Diário da Justiça ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6804/2019 - Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 1893 O requerente sofreu perda das funç¿es do membro inferior esquerdo em 50%, conforme enquadramento da tabela anexa da Lei 6194/74 que estabelece indenizaç¿o no patamar de 50% sobre R$ 13.500,00, ou seja, R$ 6.750,00. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema: EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. INDENIZAÇ¿O SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇ¿O. PAGAMENTO PROPORCIONAL �

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 4129 AUTOS Nº: 0004911-40.2014.814.0021 REQUERENTE (S): LIDIANE GARCIA (ADV. DR. ANDERSON JOSE LOPES FRANCO ¿ OAB/PA 15.564) REQUERIDO (S): BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS Em face das atribuiç¿es que me s¿o conferidas, fica a parte autora, através de se patrono, INTIMADA do inteiro teor do Despacho (doc/libra: 20200094792435): Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora junte lau

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 2496 indenizatório, na via administrativa, está em conformidade com aquele estipulado legalmente para as les¿es que sofrera. Inicialmente, convém destacar que a matéria em análise é regida pela Lei nº 6.194/1974 e pelas regras do Código Civil acerca da prova (Arts. 212 a 232). Conforme disposiç¿o do Art. 212 do Código Civil, a existência do fato jurídico poderá ser provada por diversas formas,

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 1835 les¿es que sofrera. Inicialmente, convém destacar que a matéria em análise é regida pela Lei nº 6.194/1974 e pelas regras do Código Civil acerca da prova (Arts. 212 a 232). Conforme disposiç¿o do Art. 212 do Código Civil, a existência do fato jurídico poderá ser provada por diversas formas, dentre elas a prova documental e a pericial. Há nos autos documentos que atestam a existência do

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 2210 que venham sofrer les¿es em por veículos em circulaç¿o. Referida lei estipula valores a serem pagos àqueles que sejam vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n¿o. Para efeitos indenizatórios, o Art. 3º, da Lei nº 6.194/74 estabelece os valores das coberturas oferecidas pelo DPVAT, a serem pagos à vítima ou a seu

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 2435 Referida lei estipula valores a serem pagos àqueles que sejam vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n¿o. Para efeitos indenizatórios, o Art. 3º, da Lei nº 6.194/74 estabelece os valores das coberturas oferecidas pelo DPVAT, a serem pagos à vítima ou a seus dependentes em caso de morte (R$ 13.500,00), invalidez perm

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1733 securitária especial, de feiç¿o eminentemente social, destinado a amparar vítimas de acidentes de trânsito que venham sofrer les¿es em por veículos em circulaç¿o. Referida lei estipula valores a serem pagos àqueles que sejam vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n¿o. Para efeitos indenizatórios, o Art. 3º, da L

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 1948 juntado o respectivo laudo até esta data. Arbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que devem ser suportados pelo(a) requerido(a), conforme disposição em convênio previamente celebrado. Incumbe às partes, dentro de 15 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, II e III,

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6693/2019 - Sexta-feira, 5 de Julho de 2019 2338 temporária; o grau da les¿o de acordo com a tabela da Lei 6.194/74, se possível fixar a data; preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidaç¿o da causa. 8.6. Após a realizaç¿o da perícia médica, fica assinado ao Instituto Médico Legal de Castanhal/PA o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. 8.7. Com a apresentaç¿o do laudo, intimem-se as

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 1952 mutirão. Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. Expeça-se o necessário. Sendo o caso, serve o presente como MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, 26 de setembro de 2019. LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção. PROCESSO: 00045089620148140045 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Ação: Procedi