Diário da Justiça ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6705/2019 - Terça-feira, 23 de Julho de 2019 1956 A controvérsia do presente caso cinge-se em saber se a quantia percebida pela parte autora, a título indenizatório, na via administrativa, está em conformidade com aquele estipulado legalmente para as les¿es que sofrera. Inicialmente, convém destacar que a matéria em análise é regida pela Lei nº 6.194/1974 e pelas regras do Código Civil acerca da prova (Arts. 212 a 232). Conforme disposiç¿

Diário da Justiça ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6705/2019 - Terça-feira, 23 de Julho de 2019 1959 Código Civil acerca da prova (Arts. 212 a 232). Conforme disposiç¿o do Art. 212 do Código Civil, a existência do fato jurídico poderá ser provada por diversas formas, dentre elas a prova documental e a pericial. Há nos autos documentos que atestam a existência do sinistro, a exemplo do Boletim de Ocorrência Policial de fl. 12 e dos documentos médicos de fls. 17/20. Por outro lado, a perícia

Diário da Justiça ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6705/2019 - Terça-feira, 23 de Julho de 2019 1972 Código Civil acerca da prova (Arts. 212 a 232). Conforme disposiç¿o do Art. 212 do Código Civil, a existência do fato jurídico poderá ser provada por diversas formas, dentre elas a prova documental e a pericial. Há nos autos documentos que atestam a existência do sinistro, a exemplo do Boletim de Ocorrência Policial de fl. 12 e dos documentos médicos de fls. 17/38. Por outro lado, a perícia

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 2092 4. Entendo como relevante a fixaç¿o das seguintes quest¿es de fato e de direito para o deslinde da causa: a) o grau dos danos corporais causados pelo acidente para indicar a real porcentagem de acordo com a tabela da Lei 6.194/74. b) o real valor devido ou n¿o pela empresa, ora ré. 5. Sobre a distribuiç¿o do ônus da prova, caberá ao autor provar quanto ao fato constitutivo de seu direito e

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 2212 Desse modo, n¿o merece ser acolhida a preliminar trazida na contestaç¿o. Presentes os pressupostos processuais e as condiç¿es da aç¿o, superada a preliminar e inexistente nulidade a ser decretada, passo à análise do mérito. De plano, destaco que há nos autos a informaç¿o acerca da ocorrência de acidente de trânsito, o que em nenhum momento foi negado pela requerida em sede de contestaç

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 2480 ocorrências policiais. Desse modo, n¿o merecem ser acolhidas as preliminares trazidas na contestaç¿o. Presentes os pressupostos processuais e as condiç¿es da aç¿o, passo à análise do mérito. De plano, destaco que há nos autos a informaç¿o acerca da ocorrência de acidente de trânsito. A requerida alegou a impossibilidade de pagamento da indenizaç¿o pela n¿o comprovaç¿o da alegada

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6653/2019 - Quarta-feira, 8 de Maio de 2019 1723 De plano, destaco que há nos autos a informaç¿o acerca da ocorrência de acidente de trânsito, o que em nenhum momento foi negado pela requerida em sede de contestaç¿o. Ademais, verifico que a parte autora, inclusive, foi indenizada pela via administrativa, fato que torna incontroversa a causa de pedir relatada na inicial. Trata-se de aç¿o indenizatória, proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95, e

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 2277 De plano, destaco que há nos autos a informaç¿o acerca da ocorrência de acidente de trânsito, o que em nenhum momento foi negado pela requerida em sede de contestaç¿o. Ademais, verifico que a parte autora, inclusive, foi indenizada pela via administrativa, fato que torna incontroversa a causa de pedir relatada na inicial. Trata-se de aç¿o indenizatória, proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 2283 Trata-se de aç¿o indenizatória, proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95, em que se postula o recebimento de diferença de valores a título de seguro obrigatório DPVAT. A controvérsia do presente caso cinge-se em saber se a quantia percebida pela parte autora, a título indenizatório, na via administrativa, está em conformidade com aquele estipulado legalmente para as les¿es que sofrera. Inicia

Diário da Justiça ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6746/2019 - Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 1807 Aos 05 (cinco) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiências do fórum desta Comarca, onde se achava presente a conciliadora nomeada pelo Juízo, Laura Gomes Fernandes Alvarenga ¿ Analista Judiciário, abaixo nominada. Realizado o preg¿o constatou-se PRESENTE a parte requerente devidamente acompanhada por seu advogado Dr. José Vinícius Freire Lima Cun