Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 179 Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PORTANTO, NO SE SUBMETEM À LIMITAÇO LEGAL DE 30%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes auto

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 388 Este E. TJPA, julgando casos semelhantes, firmou entendimento no sentido de que a limitação de 30% da remuneração se aplica apenas aos empréstimos consignados, não se aplicando aos empréstimos cujo adimplemento ocorre mediante descontos em conta corrente. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANC�

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 160 Comarca de Belém. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos cinco dias do mês de agosto de 2019. Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desemb

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 53 Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que ocorrerá no dia 16/9/2021, às 11 horas, no Salão Nobre do Edifício-Sede do TJPA. A Exma. Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento associou-se à manifestação do Exmo. Sr. Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, no sentido de, igualmente, homenagear o Exmo. Sr. Desembargador Raimundo Holanda Reis. A Exma. Sra. Desembargadora Vânia Lúci

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 2756 aos servidores contratados, ressalvado o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o FGTS. 4. Conforme restou decidido pelo STJ, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, na forma do estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 5. Na hipótese e

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 40 SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA: 02/07/2020 A 02/07/2020 - SECRETARIA JUDICIÁRIA - VARA: TRIBUNAL PLENO PROCESSO: 00027920519968140000 PROCESSO ANTIGO: 199630027517 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE A??o: Petição Infância e Juventude Cível em: 02/07/2020---LITISCONSORTE:ESTADO DO PARÁ Representante(s): OAB 8230 - SERGIO OLIVA REIS (PROCURADOR(A)) OAB 7995 - ANA

Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 78 termos do voto da relatora.Plenário da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao décimo dia do mês de setembro de 2019.Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Número do processo: 0802139-61.2019.8.14.0000 Participação: SUSCITANTE Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Participaçã

Diário da Justiça ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6810/2020 - Terça-feira, 7 de Janeiro de 2020 14 T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017). Ressalto, que no julgado retro mencionado, o Colendo STJ assentou a impossibilidade de o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo recursal, exatamente porque a situação era impugnável pela via do Agravo Interno. Por oportuno, cito o trecho da decisão: (...) A questão seria de simples solução mediante os recursos existentes na

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 194 negar provimento aos embargos de declaração interpostos, nos termos do voto da relatora.Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2019.Este julgamento foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Número do processo: 0809451-25.2018.8.14.0000 Participação: PARTE AUTORA Nome: JESSICA DE FATIMA FIGUEIR

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 37 em 15 (quinze) dias e que advogado da parte exequente retirou o feito de Secretaria em 01/09/2020, razão pela qual o feito retornou ao Gabinete em 14/09/2020. Finaliza informando que declarou sua suspeição para julgar o processo. É o Relatório. DECIDO. Considerando a resposta oferecida pelo Magistrado, verifico que a demanda veiculada no presente foi devidamente cumprida, uma vez que o processo que