Publicações Judiciais I - JEF ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0032024-78.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301234120 AUTOR: LEONARDO CROPANIZZO NETO (SP066159 - EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI) SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL - SÃO PAULO SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por LEONARDO CROPANIZZO NETO em face da União Federal, em que se postula a tutela jurisdicional para obter a restituição dos valores recolhidos em dupl

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANTÔNIO TÁVORA, em detrimento da autarquia, desnecessárias maiores digressões para assentar que se apresenta imperativa a sua absolvição.Dispositivo.Ante o exposto, com apoio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo JORGE JOSÉ SILVA DE ANDRADE (RG nº 2409669/SSP/RJ; CPF nº 305.151.497-72) das imputadas prática de conduta amoldada ao tipo do artigo 171, 3º c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Custas, na forma da lei.Remetam-se os autos ao SUDP para

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENCA Trata-se de embargos de terceiro que visam desconstituição de penhora realizada em sede de execução fiscal.Os embargantes alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel da Construtora Briquet Ltda. por intermédio do instrumento particular de compromisso de compra e venda em 01.02.199, ou seja, dez anos anteriormente ao ajuizamento do executivo fiscal.Com a inicial vieram documentos.Emenda da petição inicial para atribuição ao valor da causa e juntada de documentos essenciais a f

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0012553-89.2010.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X RANSOM RESGATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA(SP300228 - BEATRIZ FRANCIS SIMÃO) Trata-se de execução fiscal distribuída em 03/03/2010, objetivando a cobrança do crédito tributário espelhado na Certidão de Dívida Ativa nº 80.6.09.030691-02.Após regularmente citado (fls. 74), a executada não pagou o débito em cobro, tampouco nomeou bens à penhora, no prazo legal (fls. 75).Diante de tal quadro a exequente