Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3329 2247 tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. .................................... .......

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3329 2257 extinção de punibilidade, em virtude da prescrição, em relação do delito tipificado no art. 32, da Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605/98. RELEMBRO que a legislação específica, em seu art. 32, capitula a conduta de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, estipulando, para tanto, a pena de detenção, de três meses

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3350 647 etc... RECEBI hoje. Trata-se de PROCESSO PENAL AMBIENTAL, apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua 50ª PRODEMAPH, em face de ADMILSON RAMIRES DE ARAÚJO, que narra a prática do delito previsto no art. 29, §1º, III, da Lei n.º 9.605/98, pelo fato ocorrido em 23 de janeiro de 2016. Nas folhas 2/14 encontram-se os do

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3337 712 rejeição da denúncia e absolvição sumária, previstas nos artigos 395 e 397 do CPP. DECISÃO as fls. 190/191, que analisou e deliberou a resposta a acusação as fls. 190/191. Por fim, determinou a marcação da audiência AIJ. DECISÃO as fls. 201, que redesignou a audiência agendada. DESPACHO as fls. 206, que remarcou a audiênci

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3329 2147 a sentença final, salvo o disposto no §1º, do art. 110, deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). [...] VI- em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). A alter

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3329 2190 não podem ficar eternamente sob ameaça da ação penal, ou sujeitas indefinidamente aos seus efeitos. Essa é a principal razão da existência do instituto, que é a extinção da punibilidade baseado na fluência do tempo. “No nosso Direito positivo tudo prescreve: o crime, a ação, a pena (o ato, a pretensão punitiva e a pretens

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3340 918 facie”, com questão de ordem pública, qual seja, a extinção de punibilidade, em virtude da prescrição. A legislação específica, em seu art. 29, § 1º, III, c/c §5°, da LCA, “in verbis”: Art. 29.Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3329 2104 a pretensão punitiva estatal pela ocorrência da prescrição pela pena abstrata. - Em função do exposto, promove o Ministério Público no sentido de ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do que prescreve o artigo 107, IV do CP. - É a Promoção. - Mana

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3329 2116 ao seu e-mail e telefone com aparelho e conexão à internet e, telefone de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, para receber o link de acesso para ingresso no dia e hora designados. c) Realização de atos virtuais por meio de videoconferência fica assegurada a utilização da plataforma Google Meet, definida como sistema �

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3329 2129 com as informações, a mim prestadas na administração do Cond. Smiles Passeio do Mindu, onde também declararam que o apartamento apontado atualmente está ocupado por outros inquilinos. Assim sendo, faz-se necessário que seja verificado e confirmado o endereço indicado, como sendo o da parte intimada, para que então possa ser efeti