Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 origem, pode-se configurar crime ou, no mínimo, infração de natureza tributária, que imporia ao magistrado as devidas comunicações aos órgãos fiscais e policiais. E o próprio autor admite não ter qualquer espécie de documento, pedindo pela produção da prova testemunhal, fosse o caso. Não chegarei a tanto. Um comerciante não empresta uma quantia de dinheiro relevante sem se acautelar. Uma n

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 imissão de posse é rigorosamente restrita e determinada. Sempre foi assim, desde o primeiro romano, e esta limitação subjetiva da lide, é que fundamenta seu caráter de demanda sumária. O Código de Processo Civil de 1939, que a regulava, continha, em seu art. 381, a indicação dos legitimados para a ação, tanta a menção dos legitimados ativos quanto aos passivamente legitimados. Como já obse

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 de abdome). OBS: Em caso de indisponibilidade de rede prestadora de serviço para este procedimento na localidade de ocorrência do evento, a operadora deve disponibilizá-lo na localidade mais próxima, sem a obrigatoriedade de cobertura de remoção ou transporte. Como se vê, para que a Ré autorizasse a realização do exame PET-CT (PET-SCAN) o diagnóstico/quadro clínico deveria preencher os critéri

Caderno único ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de abril de 2018 extinto o processo 0710401-52, sem exame do mérito, relativo aos alugueis vencidos em 15/10, 15/12, 15/01, 15/02 e 15/03, por litispendência; d) improcedente o pedido de condenação do réu a pagar o aluguel vencido em 15/04/2017; d) improcedente o pedido relativo à multa de três meses de aluguel; e) improcedente o pedido relativo à condenação do réu a pagar 20% sobre o valor do débito, a título

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 10. Por outro lado, trouxe aos autos planilha onde, tentando se redimir da abusividade praticada às fls. 175/178 e 183/203, a requerente traz outra inovação nos valores mensais básicos dos alugueis devidos pela requerida nas IDs 16617965 e 16618151. No entanto, apoiando-se a requerida no art. 5º, do CPC, no Princípio da Menor Onerosidade ao devedor e na inteligência da completude do art. 510, do CP

Caderno único ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de setembro de 2017 União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702703-92.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ANTONIO PINHEIRO SALES RÉU: ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de ação com pedido cominatório proposta por Antônio Pinheiro Sales em face

Caderno único ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Como foi o réu que não executou o valor dado a título de sinal deve permanecer no patrimônio dos autores. Indenização. Postulam os autores indenização pela privação do bem no período. Sustentam: "Uma vez declarada a resolução da Compra e Venda, as partes dever�

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 ou da hipossuficiência da parte sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa delibear para definir o cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Ao réu, segundo a melhor percepção do espírito da lei consumeirista, competirá provar, por força da regra sub examinem, não o fato constitutivo do direito do consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera de sua r

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 cento) do montante do importe a ser repetido, vedada a compensação.? Dessa forma, a sentença de 1º grau foi reformada para considerar a rescisão contratual como ato de desistência da parte autora, e por isso determinar a retenção de 20% do montante pago às executadas e alterar o ônus de sucumbência para metade para cada parte. Mas em nenhum momento foi afastada a mora da ré no período declar

Caderno único ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de abril de 2018 manifestaram interesse na produção de provas. O douto juiz da 14ª. Vara Cível determinou a produção de prova consistente em verificação, pelo Oficial de Justiça, de que o imóvel locado estava fora desocupado e se já havia outra pessoa ocupando. Entrementes, pela decisão de ID 13251760 dos autos 0708697-04, foi reconhecida a conexão entre as duas ações e a competência deste juízo, eis que