Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2951 Vale destacar aqui que a aplicaç¿o do TEMA 793 do STF pressup¿e que a aç¿o tenha sido ajuizada em face de mais de um ente federado, uma vez que apenas nesta hipótese, será possível direcionar o cumprimento da obrigaç¿o a quem deve suportar o ônus conforme as regras de distribuiç¿o de competência determinadas pelo SUS. Contudo, no presente caso a situaç¿o é diversa porque a aç¿o foi

Diário da Justiça ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6716/2019 - Terça-feira, 6 de Agosto de 2019 1913 já qualificados nos autos, pleiteando em sede de tutela de urgência, a realização do exame de CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA e exame complementares - caso necessário - custeando o tratamento inerente. Alega que em virtude de seu quadro clínico atual, necessita realizar o exame supra para ter precisão na definição de sua patologia e assim começar o tratamento adequado. Informa que o exame custa em

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1687 autor que atua na condi??o de substituto processual de Ladislau Rodrigues de Brito, pessoa acometido por trombosa de arterias dos membros inferiores e necessitando de tratamento cir?rgico eletivo, encontrando-se em longa espera e sem previs?o de receb?-lo dos entes R?us. Assim, ajuizou esta a??o, buscando inclusive o tratamento mencionado em sede de antecipa??o de tutela. Foi deferido liminar determinan

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2884 m?rito, rejeita-se as preliminares arguidas pelo Estado do Par?, pois ? facultado ao cidad?o, ao demandar presta??es na ?rea da sa?de, formular sua pretens?o em face de todos os entes solidariamente obrigados ou de apenas um deles. Isso porque a sa?de ? direito de todos e dever do Estado, na forma do art. 196 da CF/88, entende-se por Estado as tr?s esferas de governo, na forma do art. 9? da Lei 8.080/