Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3046/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho renova mês a mês", sendo inaplicável, portanto, a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST. Nesse contexto, não há falar em divergência jurisprudencial, tampouco em contrariedade às Súmula nos 294 e 452 desta Corte, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-ARR - 146181.2015.5.20.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pim

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 recolhimento das parcelas previdenciárias devidas, quando, então, incorrerá em mora.----Diante do exposto, o apelo merece ser provido neste ponto, a fim de que os juros de mora das importâncias devidas à seguridade social incida apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. ------Por tais fundamentos,----ACORDAM os Desembargadores da 2ª Tu

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 reclamado livre acesso para, após a citação, impugnar os cálculos, por meio dos embargos à execução.--JUROS DE MORA - INÍCIO DA CONTAGEM - INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC - O art. 219 do CPC, que considera o devedor em mora a partir da citação válida, não tem aplicabilidade no processo do trabalho, pois este, quanto à matéria, tem regramento próprio, orientan

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3542/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000882-23.2017.5.22.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. José Demes de Castro Lima(OAB: 2328-A/PI) Advogada Dra. Eline Maria Carvalho Lima(OAB: 2995-A/PI) Agravado EDIVALDO DE CARVALHO Advogada Dr

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 agravado por seus próprios fundamentos (IN 16,IV, TST).3. Considerando que o exame da admissibilidade do--agravo de instrumento é privativo do Tribunal ad quem (art. 897, §4º, da CLT), não cabendo a este Juízo--deixar de encaminhar à instância superior o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso--de natureza extraordinária (inteligência da Súm