Caderno único ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 31 de janeiro de 2011 para dirimir questões relativas ao consumo. Da mesma forma, não vejo como negar que prestação de serviços advocatícios seja relação de consumo. Contudo, a relação jurídica havida entre as partes e que originaram possíveis direitos pleiteados pelo excepto em sua peça de ingresso, não me parecem diretamente relacionadas ao mandato que foi outorgado ao excipiente. Os supostos prejuízos materiais e morais supo

Caderno único ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de novembro de 2017 para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Có

Caderno único ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Nº 2016.01.1.069247-6 - Procedimento Comum - A: CAPITAL INVEST REAL ESTATE SPE LTDA. Adv(s).: DF040259 - Debora Ferreira Machado. R: MBR ENGENHARIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Recebo a emenda de fl. 559/563. Anote-se os dados do patrono da parte autora, conforme requeridos à fl. 564. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido

Caderno único ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de junho de 2016 10.473,35 (dez mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) em razão do financiamento do veículo, devidamente atualizada desde a data do desembolso da cada prestação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (dia 22/01/2010, fls. 162/163). Por outro lado, os embargos declaratórios (fls. 1048/1052) foram acolhidos em parte para estabelecer que as d

Caderno único ● 10/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de março de 2014 Nº 2013.07.1.007459-8 - Redibitoria - A: FRANCISCO AQUILES GOMES SILVA. Adv(s).: DF023491 - Ailton Vieira da Fonseca. R: BRASAL BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES SA. Adv(s).: DF037079 - Natalia Paes Leme Machado. R: VOLKSWAGEM DO BRASIL. Adv(s).: DF01636A - Eduardo Humberto Dalcamin, DF026869 - Renato Napolitano Neto. R: BANCO VOLKSWAGEN S/A. Adv(s).: DF28978A - Ricardo Neves Costa. Processo: 2013.07.1.007

Caderno único ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2012 os índices praticados no mercado e diante da necessidade de prova pericial contábil, o juizado especial cível torna-se incompetente para conhecer da demanda, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.Conforme inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95. (Acórdão nº 126491, Relator Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos)". Segue-se daí, que não devem ser recebidas nos Juizados Especi

Caderno único ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 azo à negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. Conforme a expressa disposição do art. 333, do CPC , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a autora comprova que efetuou o pagamento do pacote adquirido por meio de cartão de créd

Caderno único ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de janeiro de 2015 de posse. Compulsando os autos, verifico que o primeiro Réu demonstrou que sua posse é a melhor. Apresentou a documentação de cessão de direitos registrada em cartório, recibos de materiais de construção, bem como teve a sua versão corroborada pelas testemunhas arroladas; A primeira testemunha no sentido de que construiu a pequena casa para o Réu, e a segunda que vendeu o direito de posse a el