753 Resultado da pesquisa daniel rodrigues rivas - data - 07/02/2025
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Processos encontrados
10 - Ano XCIV• NÀ 226 30%. 6. CONCLUSÃO: considerando que as argumentações defensórias sobre a nulidade da autuação, não há “ausência de motivação legal”, porque a presunção aplicada está prevista na legislação, como bem identificada na denúncia; considerando as considerações defensórias não invalidam formalmente o Auto de Infração, porque são todas elas de cunho meritório, e como tais foram necessariamente bem avaliadas; considerando que no exame do mérito, inde