Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 696 2008 garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.”. A cláusula contratada possibilita a restituição do veículo diante da impontualidade do arrendatário e da existência da cláusula resolutória expressa. A constituição da mora qualifica a posse injusta e a liminar para a retomada do bem ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 708 1687 Conselho Nacional de Justiça, cujo teor pode ser lido em www.cnj.jus.br, determina que as notificações extrajudiciais a residentes e domiciliados na Comarca de São Paulo devem ser feitas pelo Cartório competente do domicílio do destinatário, inclusive, aquelas enviadas por carta. No entendimento do CNJ, trata-se de com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 758 1755 MARIA PENA (OAB 128837/SP), PAULO HENRIQUE PEREIRA BOM (OAB 153969/SP) Processo 011.10.013975-3 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander S/A - Luciano José Alves de Toledo - Decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 642, do Conselho Nacional de Jus

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 1 / Página 1750 decisão anterior de indeferimento do pedido de fornecimento de medicamentos. 2. Nos termos do que dispõe o art. 1.015, caput, do Código de Processo Civil, o agravo tem cabimento quando a parte pretende atacar decisão interlocutória, cuja definição está prevista no art. 203, § 2, do citado diploma, como sendo o ato jurisdicional de natureza decisória que nã

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2050 mora, previsto no artigo 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077563005, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/06/2018)(TJ-RS - AI: 70077563005 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 2/ Página 532 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de Ação pelo Rito Comum movido por pela parte autora acima epigrafada, em face da parte ré, também qualificada.. Pede tutela de urgência e procedência dos pedidos. DECIDO. A parte interessada, devidamente intimada para comprovar a hipossuficiência, em face do pedido de gratuidade, visto a possibilidade de par

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2652 à remoção do veículo pelo credor fiduciário, porém apenas depois de transcorrido o prazo para purga da mora, previsto no artigo 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077563005, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/06/2018)(TJ-RS - AI: 70077563005 RS, Rela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 720 1943 processuais. Leia-se a seguinte jurisprudência: “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 756 1830 de São Paulo devem ser feitas pelo Cartório competente do domicílio do destinatário, inclusive, aquelas enviadas por carta. No entendimento do CNJ, trata-se de competência exclusiva dos registradores da Comarca de São Paulo, no caso. A 29ª Câmara Cível do TJ/SP declarou nulo o processo judicial embasado em notifi

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235- Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1353 DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARA A CONFIGURAÇÃO DA MORA, NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EFETIVAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, DISPENSADA A ASSINATURA DO DEVEDOR NO ATO DE ENTREGA. INTERLOCUTÓRIA QUE SE REVELA ACERTADA, NA MEDIDA EM, EMBORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, A NOTIFICAÇÃO FOI DEVOLVIDA SEM ÊXITO, SOB A JUS