Judiciário ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1814/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2015 3178 GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, CAPUT, II e III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o

Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1800/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 2598 DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA Do mesmo modo, em apreciação complementar a mesma Corte JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º e 4º, 3º, CAPUT, II e III E 8º, TODOS reconheceu a eficácia da norma a partir de 27 de abril de 2011, na DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA esteira de modulação aplicada aos efeitos da declaração de PARCIAL DE OBJE

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25487 JUÍZA SENTENCIANTE: DANIELE FERNANDES DOS SANTOS VOTO Conheço do recurso ordinário porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Relatório HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI 11.738/08. A Lei nº 11.738/2008 regulamentou a alínea "e" do inciso III do artigo 60 do ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os professores do magistério público da educaçã

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 NR.PROCESSO: 0079517.77.2011.8.09.0152 estabelecidos pela Lei nº 11.960/09. De plano, percebo que a insurgência recursal merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. No caso em deslinde, o julgador definiu que o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, referente ao uso do vencimento base para os professores da educação básica da rede pú

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 2043 correção de provas e trabalhos. Desse modo, decido dar parcial provimento ao recurso do Há que se esclarecer que em 27/02/2013 o Plenário do STF, reclamado para limitar a condenação no período de 27/04/2011 a julgando embargos declaratórios na ADI nº 4167, em acórdão 31/07/2016, respeitado o período prescricional declarado em publicado em 08/03/2013, pa

Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1726/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6412 educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem 11.738/2008." (d.n.) fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser ap

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Não foram apresentadas contrarrazões. 23449 a interpretação dada ao art. 2º da Lei nº 11.738/2008, no sentido de que a menção ao piso salarial correspondia à remuneração e não O Ministério Público do Trabalho, no ID fbfa796 , pugnou pelo apenas o vencimento básico da carreira. prosseguimento do feito. E após decisão de mérito, em 27/4/2011, que julgou imp

Judiciário ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1800/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 2557 percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem 11.738/2008." (d.n.) fixar regras específicas de ref

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2701 percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem 11.738/2008." (d.n.) fixar regras específicas de refo

Judiciário ● 09/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1744/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2959 Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem 11.738/2008." (d.n.) fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3.