1.613 Resultado da pesquisa consta advogado. litisconsorte passivo - data - 31/01/2025
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Processos encontrados
Edição nº 81/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de maio de 2016 Plenário da Suprema Corte, em sessão realizada em 25/03/2015, ao julgar questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" constante tanto do § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC 62/2009, quanto do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo