Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 275 prevê que a soma mensal das consignações facultativas, entre elas os empréstimos bancários, não poderão exceder 30%(trinta por cento) da remuneração do servidor; III. Já o empréstimo bancário com débito de parcelas em conta corrente não é objeto de legislação específica. Contudo, dúvida não há de que constituem relação jurídica autônoma e independente, firmada livremente entre o

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 277 desde que haja previsão legal específica que imponha tais restrições; 4. Contudo, o caso em apreço comporta particularidades, isso porque o Autor trouxe aos autos Laudo Pericial Oficial nº 52925 (id nº 2041247 - Pág. 22), realizado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves de Marabá, no qual ficou comprovado que possui, de fato, 1,65m de altura, assim, diferentemente do que foi consta

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 276 Participação: APELANTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: APELADO Nome: Estado do Pará Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA OAB: null APELAÇÕES CÍVEIS 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0037382-45.2014.8.14.0301 APELANTE: CLEBIO DA SILVA BRITO ADVOGADO: ANTON

Diário Oficial ● 30/05/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

46 DIÁRIO OFICIAL Nº 33884 Quinta-feira, 30 DE MAIO DE 2019 manda e revogou a tutela antecipada que garantira a participação do autor no concurso para a admissão ao Curso de Formação de Soldados da PM/PA (CFSD/2008), em que o Procurado Geral do Estado do Pará em exercício Exmº Sr. Henrique Nobres Reis o qual recomenda o cumprimento da decisão, motivo pelo qual o candidato ser declarado inapto no certame, e via de consequência excluído da PM, Considerando o Oficio n° 1469/20

Diário Oficial ● 24/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.841 31 Segunda-feira, 24 DE JANEIRO DE 2022 63274 ALEXANDRE SODRE BRITO 91536 FRANCILMAR BARBOSA DE SA 1994 ANDERSON GOMES DOS SANTOS 25249 FRANCIMAR LIMA SILVA 41326 ANDERSON SANTOS ALMEIDA MACAU 38740 FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO DA SILVA 13395 ANDRE PARENTE DA SILVA 50469 FRANCISCO RENAN DA SILVA REIS 41596 ANTONIO BRUNO PEREIRA DA SILVA 46161 GENESSON RUBENS DA SILVA FERREIRA 10909 ANTONIO JOSE VALDIVINO DA SILVA 49582 GENUS LOPES DA SILVA

Diário Oficial ● 19/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.837 21 Quarta-feira, 19 DE JANEIRO DE 2022 9317 BENONES SILVA SANTOS 69242 GUSTAVO MEDEIROS PEREIRA 72504 CARLOS BRANDO FERREIRA 5079 GUSTAVO SOUSA ANDRADE 62635 CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA 53348 HATINO DUARTE LEITE 35094 CARLOS EDUARDO FREITAS DA SILVA 64775 HUEDSON BRITO PONTES 60356 CAUBY DE SOUZA ANDRADE 5505 HUMBERTO GONCALVES SANTANA 32409 CICERO ACIZIO TAVARES FERNANDES JUNIOR 524 HUMBERTO MENDONCA DOS ANJOS 74855 CLEBIO DA SILVA BR

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 599 ALMEIDARELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESPACHOIntimem-se as partes contendoras para que manifestem eventual interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo sucessivo de 05 dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º, § 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n.º 125 do CNJ c/c Portaria nº 5626/2018-GP do

Diário Oficial ● 28/12/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 34.812  19 Terça-feira, 28 DE DEZEMBRO DE 2021 47736 WALTER SOUSA DE OLIVEIRA NETO 56475 FABIO BARBOSA DOS SANTOS 53265 WASHINGTON LOPES LEAL 83737 FABRICIO MARINHO NUNES 19474 WASHINGTON LUIZ SILVA GOMES 961 FAGNER MOURA COSTA 53771 WELLERSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 29005 FELIPE PEREIRA DE MACEDO 74848 WELLINGTON JHONNATAN DE SOUSA SOUZA 60798 FELIPE SA REGO 3350 WELLINGTON RODRIGUES LIMA 26264 FERNANDO ANDRE PEREIRA TEIXEIRA 29733 WELLISON MARTIN

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 169 ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromi

Diário Oficial ● 08/02/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

20  diário oficial Nº 34.858 Terça-feira, 08 DE FEVEREIRO DE 2022 83536 ALESSANDRO ANGELO DIAS DE SOUSA 49771 JEFFESON DE OLIVEIRA CAJUEIRO 738 ALEX DA SILVA SINDEAUX 91511 JEFTER FELIPE CARDOSO DA SILVA 63274 ALEXANDRE SODRE BRITO 28875 JIDEAO VIANA DE ARAUJO 1994 ANDERSON GOMES DOS SANTOS 13751 JOAO PEDRO PEREIRA DE SOUZA 41326 ANDERSON SANTOS ALMEIDA MACAU 2219 JOAO PEDRO SANTOS COSTA 13395 ANDRE PARENTE DA SILVA 9529 JOILSON FERREIRA RODRIGUES 41596 ANTONIO B