Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de valorá-la; com relação à personalidade do agente, também não há elementos para que seja valorada em desfavor do acusado; o motivo dos crimes se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela prória tipicidade e previsão dos delitos que lhe foram imputados, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias dos crimes se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências dos crimes são norm

Caderno 1 - Administrativo ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1887 64 QUE O ESTABELECIMENTO NÃO APRESENTOU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DE HAVER CONSTATADO DIVERSAS IRREGULARIDADES SANITÁRIAS, COMO AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SIE, CONDIÇÕES INADEQUADAS DE LIMPEZA, SALUBRIDADE, ASSEIO E SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 3.556 UFIRCE E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO. POSTERIOR JUNT

Seção III ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1522 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CóDIGO PENAL, REDUZO A PENA DE DETENçãO EM 1/6, ENTRETANTO POR FORçA DA VEDAçãO JURISPRUDENCIAL (STJ, SúMULA Nº 231), FIXO A PENA EM DEFINITIVO EM 02 ANOS DE RECLUSãO COM BASE NAS MESMAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA PECUNIáRIA EM 54 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, D

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2149 Passo à fixação da pena, observadas as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal. O grau de culpa do réu foi normal à espécie. Não há registros negativos de antecedentes criminais, assim consideradas decisões transitadas em julgado, induzindo à reincidência (Súmulas 444 e 241, do STJ). Não há elementos que forneçam condições para valorar a conduta

Seção II ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1395 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/09/2013 PELO ACUSADO DANILLO GONÇALVES CHAVES, EM DESFAVOR DA VíTIMA WALDEMAR FOLADOR FILHO: À VISTA DE TAIS CIRCUNSTâNCIAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECONHEçO A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA “D”, DO CóDIGO PENAL, PORéM DEIXO DE ATENUAR A PENA POR TER FIXADO NO MíNIMO LEGAL, EM OBSERVâNCIA à SUMULA 2

Seção III ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 QUE FORAM REDUZIDAS, PORQUE OS OBJETOS FURTADOS FORAM RESTITUíDOS à VíTIMA. O COMPORTAMENTO DA VíTIMA QUE NãO CONTRIBUIU PARA O CRIME, UMA VEZ QUE SUA CASA ESTAVA DEVIDAMENTE FECHADA QUANDO DA OCORRêNCIA DO FURTO, FIXO A PENA BASE EM TRêS (03) ANOS DE RECLUSãO. EM FACE DA CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CóDIGO PENAL, PORQUE O ACUSADO ERA M

Seção II ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1395 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/09/2013 XLVI, COM A FINALIDADE DE QUE NENHUMA PENA PASSE DA PESSOA DO CONDENADO, PASSO à DOSAGEM E INDIVIDUALIZAçãO DESTAS. ACUSADO THIAGO VENCESLÊNCIO MILHOMEM I) CONCERNENTE AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO PELO ACUSADO THIAGO VENCESLÊNCIO MILHOMEM, EM DESFAVOR DA VíTIMA WALDEMAR FOLADOR FILHO: À VISTA DE TAIS CIRCUNSTâNCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1882 1557 meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. - art. 244-B da Lei nº 8069/90: Tendo em vista os elementos norteadores do art. 59 do Cód. Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão, por não ostentar maus antecedentes. Deixo de aplicar a menoridade do réu, circunstância

Seção II ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 SER IMPOSTA. 1- ACUSADO LEONARDO GUIDA MASCARENHAS JUNIOR: A) ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, PRATICADO NO DIA 26/06/2012, CONTRA A VíTIMA MAGDA MARA MACIEL MELO: ASSIM, EM ATENçãO à PREPONDERâNCIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECONHEçO A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65,

Diário da Justiça ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6694/2019 - Segunda-feira, 8 de Julho de 2019 1035 ATENUANTE prevista no art. 65, I, primeira parte, pelo que ATENUO a pena em 01 (um) ano de reclusão, passando a dosá-la em 12 (doze) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes e agravantes. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que torno a pena final de Homicídio contra a vítima Gerson Tadeu Assis Lobato em 12 ANOS DE RECLUSÃO. Fixo a pena em relação ao crime d