Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2164 688 centavos.), conforme fls. 85 e a busca e apreensão foi efetuada no dia 04/02/2019, conforme certidão de fls. 91, ou seja, 3 dias após a realização da busca e apreensão, estando dentro do prazo previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto 911. Ainda analisando os autos, verifico que não houve autorização deste Juízo para a realização do depósito pela parte ré. Intimado pa

Caderno 2 - Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2383 856 Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Ressalto que há a necessidade de se inter

Caderno 2 - Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 31 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1957 906 detalhadas oriundas do INSS. Sentença que deve ser mantida in totum por seus próprios fundamentos. Da mesma forma, o entendimento aqui adotado é reproduzido no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. A

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1958 1032 enunciado n. 169, das jornadas de Direito Civil que diz o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. Caso a tese do trato sucessivo fosse admitida, a autora ao invés de ingressar com a demanda no primeito desconto, ingressaria em data próxima a completar os 05 anos do primeiro desconto com a única finalidade de obter resti

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2229 761 autora pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o item acima, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, §1º, do CPC/15). ADV: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO (OAB 15166/CE) - Processo 0026908-12.2011.8.06.0117 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Francisco Jeneumar Monteiro do Nascimento - Trata-se o