Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2436 262 requerimentos a serem formulados determino vista ao Ministério Público para apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida a Defesa, para o mesmo feito, no mesmo prazo, nos termos do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Maceió(AL), 30 de setembro de 201

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 837 32 registre-se no CIBJEC; b)expeça-se a processo de execução criminal à 16ª VCC, nos termos da Resolução 113/2010 - CNJ, fazendose as anotações e comunicações necessárias; C)Oficie-se ao Instituto de Identificação, TRE/AL e 11ª VCC encaminhando cópia desta decisão. Publicada nas mãos do escrivão. Registre-se. Inti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2436 262 requerimentos a serem formulados determino vista ao Ministério Público para apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida a Defesa, para o mesmo feito, no mesmo prazo, nos termos do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Maceió(AL), 30 de setembro de 201

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2342 607 que tange à responsabilidade civil por danos decorrentes de depreende-se da leitura aos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil - CC, que a imputação ocorrerá sempre que o autor do dano, por conduta ativa ou omissiva, praticada em circunstâncias que façam presumir a negligência ou imprudência, viole direi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2158 407 requerimento de nenhuma tutela provisória. 4. Nos ditames do que bem determina o artigo 259 do CPC, citou-se, via edital, possíveis interessados no feito, tal qual se constata nas fls. 17 a 19. Não havendo a manifestação de nenhum interessado. 5. Nos ditames do que bem determina o artigo 246, §3º do CPC, citaram-se, pessoa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1978 37 da justiça gratuita concedida às fls. 16. Cientifique-se a ilustre representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió - AL, 11 de novembro de 2014 Olívia Medeiros Juíza de Direito ADV: DARLAM GARCIA - Processo 0024546-08.2011.8.02.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - INT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 270 51 Denunciado foi autor do furto praticado contra a vítima João Felinto de Lima, conforme descrito na Denúncia. A esta conclusão chega-se com base nas declarações prestadas em Juízo pela vítima e pela testemunha do MP, que reconheceram o réu, da confissão do próprio réu, bem como do termo de exibição e apreensão acostados

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 230 71 quantidade de pena ora aplicada o tempo em que o réu permaneceu preso cautelarmente, conforme determina o art. 42 do CP. Quanto à pena de multa a ser aplicada , há de se levar em consideração que, de um lado, a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 restou favorável ao agente e, de outro, as condições financeiras d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1832 215 meses. Não vislumbro nenhuma agravante, noutro norte, presente uma atenuante, qual seja a da confissão prevista no art. 65, III, d, do CPB, ficando a pena em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses. Ademais, por inexistir a causa de aumento de pena e a causa de diminuição de pena. Mantenho a pena em 22 (vinte e dois) ano

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 151 74 (trezentos e sessenta) dias-multa. Grifo nosso. Tendo em vista que o §4º do art. 33 da nova lei de drogas é mais benéfico à ré, aplicaria retroativamente tal previsão legal e reduziria a pena base em 1/3, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão. Neste patamar, a prescrição abstrata ocorreria em 04 (quatro) anos, consoante a