Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 69 Desembargador Nicanor de Araújo Lima; e Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Presidente da 2ª PROCESSO nº 0024429-54.2019.5.24.0072 - ROT Turma). Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por 2ª Turma unanimidade, ap

Judiciário ● 16/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3268/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 56 Turma). Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. 2ª Turma ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição Relator do credor e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Recorrentes Desembargador Franci

Caderno único ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de abril de 2019 veículo deverá permanecer no Distrito Federal depositado em mãos do representante legal da parte somente enquanto não transcorrido o lapso temporal para pagar a integralidade da dívida. Após o decurso do prazo de 5 dias sem o pagamento, a posse e a propriedade se consolidarão em nome do credor, oportunidade em que fica, por expressa disposição legal, autorizada até mesmo alienar o veículo a ter

Caderno único ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de julho de 2016 LTDA. Adv(s).: SP308505 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SP142452 - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700536-55.2015.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WASHINGTON PAULINO PAIVA, EDIANE PEREIRA DIAS RÉU: GOLD

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10122 comporta acolhimento. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 18, deste Regional: Assim já decidiu o C. TST em caso análogo: "18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 "(...) DOEletrônico 02/04/2014) 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INÉPICA O pagamento de indenização por despesa com contratação de (sic) DO PEDIDO. O fato de o

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 Nessa linha de intelecção, segue os arestos já prolatados pelos Tribunais pátrios, ad exemplum: AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AGENTE AUTORIZADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ATÍPICA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.886/1965, NÃO SE TRATANDO DE RELAÇÃO COM

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 270 SECRETARIA DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Número do processo: 0870239-04.2020.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: RONALD DA COSTA MIRANDA Participação: ADVOGADO Nome: SOLIMAR MACHADO CORREA OAB: 014428/PA Participação: REQUERIDO Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB: 24358/PA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3432 8305 DE RESCISÃO DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR RESOLVIDOS OS CONTRATOS, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA E DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA BONIFICAÇÃO E DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS. DEMANDA DIVERSA PROPOSTA PELA AUTORA-RECONVINDA JULGADA PARCIAL

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 685 apresentava problemas de qualidade, que os problemas da linha eram relatados em planilhas, sendo estas repassadas ao reclamante, que deveria apresentar uma ação para o desvio do processo; que na maioria das vezes o reclamante não desempenhava a correção do problema de forma devida". Note-se, assim, que a prova dos autos não revela tratamento discriminatório dis

Caderno 2 - Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2736 239 originais, permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelos agravados, uma vez que revelam que o recurso administrativo apresentado tempestivamente não foi recebido tão somente por não ter sido recolhido previamente o valor da multa impugnada. 3. Sabe-se que o Código Civil dever ser interpretado a partir de uma visão civilconsti