5 Resultado da pesquisa blica de obriga - data - 20/01/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1341 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217512 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 4 0 4 4 8 6 7 2 0 1 3 8 1 4 0 3 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Apelação Cível em: APELANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:HELENA MARIA O
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2884 m?rito, rejeita-se as preliminares arguidas pelo Estado do Par?, pois ? facultado ao cidad?o, ao demandar presta??es na ?rea da sa?de, formular sua pretens?o em face de todos os entes solidariamente obrigados ou de apenas um deles. Isso porque a sa?de ? direito de todos e dever do Estado, na forma do art. 196 da CF/88, entende-se por Estado as tr?s esferas de governo, na forma do art. 9? da Lei 8.080/
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 2251 completa (art. 274, par?grafo ?nico do CPC), o que impossibilitou a sua Intima??o nos moldes do art. 485, ?1? do CPC. No caso em tela, o processo encontra-se paralisado por prazo superior ao legal sem nenhuma manifesta??o da parte autora. Com todos esses fatos, esse ju?zo est? convencido da configura??o do abandono da causa por aus?ncia superveniente de interesse do autor na resolu??o da lide. Nesse