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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 UANTO AO REU FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA: ATENDENDO AS DIRETRIZ ES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA DE FORMA REPROVAVEL , POSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMP UTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA, NAO FAZENDO PRECISAO DE FURTAR PARA SE SUSTENTAR; B) O REU E PRIMA
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO. DEIXO DE DIMINUIR A PENA EM RAZãO DA CONFISSãO ESPONTâNEA, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, “D”, DO CóDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A MESMA FOI FIXADA NO MíNIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM DOIS (02) ANOS DE RECLUSãO E QUARENTA (
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 593 323 Lucas conta que o deixaram perto de um posto (fl. 129), ao passo em que Eutácio afirma que o deixaram em uma praça (fl. 124). Vagner, na fase policial, contou que primeiro pararam em um posto (fl. 07). Além disso, o acusado André, em seu interrogatório na fase policial, disse que Vagner e Eutácio ficara
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 ANALISADO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS ANOS DE RECLUSãO NãO EXISTEM CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES PARA SEREM ANALISADAS AUSENTES OUTRAS CAUSAS LEGAIS PARA ALTERAçãO DA PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM DOIS ANOS DE RECLUSãO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA ‘C’, PRIMEIRA PARTE, DO CóDIGO PENAL
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 61/62 CONFORME INTELIGêNCIA DA SúMULA 444 DO STJ; CONDUTA SOCIAL – DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, NãO ESTá VOLTADA à PRáTICA DE CRIMES; 5 MOTIVOS – COMUM à ESPéCIE, O QUE NãO A PREJUDICA; 6 CIRCUNSTÂNCIAS – PRóPRIAS DO CRIME PRATICADO E LHE FAVORECEM; 7 CONSEQUÊNCIAS – PATRIMONIAIS RELEVANTES POSTO QUE A VíTIMA NãO RE
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 ONIO SERGIO DE SOUZA COELHO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, C ASO QUEIRA, DEVENDO SER EXPEDIDO EM FAVOR DO MESMO ALVARA DE SOLT URA, SALVO SE POR MOTIVO ESTIVER PRESO. TRANSITADA EM JULGADO A S ENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO ANTONIO SERGIO DE SOUZA COE LHO NO ROL DOS CULPADOS, DETERMINO A EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUI
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1365 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/08/2013 CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL A CONSIDERO A SEU FAVOR; E) AS CIRCUNSTâNCIAS FICARAM RESTRITAS AO PRóPRIO TIPO PENAL; F) NãO Há MOTIVOS JUSTIFICáVEIS PARA O RéU AGIR COMO AGIU; G) A RES FURTIVA FOI RECUPERADA; H) NãO Há COMPORTAMENTO DE VíTIMA A SER ANALISADO; I) A CONDIçãO FINANCEIRA DO RéU é RAZOáVEL, TENDO EM VISTA TER ADVOGADO CONSTITUíDO
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 I – RELATÓRIO: O MINISTéRIO PúBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUIçõES LEGAIS, OFERECEU DENúNCIA EM DESFAVOR DE NEILA AQUINO RIBEIRO E JANAÍNA RIBEIRO NETO, Já DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS EM EPíGRAFE, COMO INCURSAS NAS PENAS DO ART. 155, PARáGRAFO 4º, INCISO IV, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ARTIGO 155, PARáGRAFO 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO
3402/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 436 para o período imprescrito até 31/01/2016, com reflexos na base de cálculo das horas extras (pagas e deferidas), aviso prévio, nos 13° salários, férias com 1/3, no FGTS com multa de 40%. Indefiro reflexos em RSR porque o pagamento do salário se dava de forma INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT mensal e, portanto, estava incluída a parce