10.002 Resultado da pesquisa assistência social art - data - 05/02/2025
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ADVOGADO APELADO ADVOGADO REPRESENTANTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : CARMEM PATRICIA NAMI GARCIA HERMES ARRAIS ALENCAR ISMAEL GARCIA DE MELLO incapaz ANTONIO FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA ALDO GARCIA DECISÃO DE FOLHAS 05.00.00056-1 1 Vr SANTA FE DO SUL/SP EMENTA ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para
EMENTA ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. TERMO INICIAL. 1. Termo inicial mantido a partir da data em que a Autora completou 65 anos de idade. In casu, 03.04.2009. 2. Agravo Legal a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO L
ADVOGADO AGRAVADA AGRAVANTE : : : : EMERSON FRANCISCO GRATAO LUCIENE GRATAO DECISÃO DE FOLHAS 123/126 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA IDOSAAGRAVO LEGAL DO MPF- NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Demonstrado que a parte autora é idosa, mas possuindo meios de prover a sua manutenção, ou de tê-la provida por sua família, impõe-se a não concessão do benefício de assistênc
EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CF. PRELIMINARES. AFASTADA A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA, E DE SOBRESTAR O FEITO. MÉRITO. JULGAMENTO DO RE 566.622/RS COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "OS REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE HÃO DE ESTAR PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR". INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI'S 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, RECONHECENDO: A DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE ENTIDADE DE ASSIST�
Logo, deve ser reformada a decisão que concedeu o auxílio-doença e impossível a concessão do benefício assistencial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA IDOSA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECURSO ADESIVO DO INSS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APELAÇÃO DA PARTE E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. - N�
DATA:31/01/2005 PÁGINA: 592 JUIZ GALVÃO MIRANDA) PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 203, V, DA CF/88 - PESSOA IDOSA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECURSO ADESIVO DO INSS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APELAÇÃO DA PARTE E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. - Não conheço do agravo retido, tendo em vista que suas alegações não foram renovadas,
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. CONDIÇÃO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Ante o princípio da fungibilidade recursal, o agravo regimental ora interposto deve ser recebido como agravo, previsto no artigo 557, § 1º, do CPC. - Requisito para a implementação do benefício assistencial não satisfeito; f
EMENTA AGRAVO LEGAL - PREVIDENCIÁRIO - ATENDENTE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CELETISTA ENQUADRAMENTO E CONVERSÃO DOS PERÍODOS TRABALHADOS COMO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA CONTAGEM RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - LEI Nº 8.213/91, ART. 96, INC. I - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO - Em relação ao interregno de 02.07.1973 a 06.04.1982, constam formulários e laudos periciais (fls. 13/16) que atestam a profissão da autora de atendente/auxiliar de enfermagem, atividade codificada no ane
EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CF. PRELIMINARES. AFASTADA A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA, E DE SOBRESTAR O FEITO. MÉRITO. JULGAMENTO DO RE 566.622/RS COM FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "OS REQUISITOS PARA O GOZO DE IMUNIDADE HÃO DE ESTAR PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR". INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI'S 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, RECONHECENDO: A DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE ENTIDADE DE ASSIST�
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 195, § 7º, DA CF). JULGAMENTO DO RE 566.622/RS E DAS ADI'S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. DENSIDADE NORMATIVA DOS CONCEITOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. 1. Após o julgamento pelo STF das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622/RS, a Colenda Corte fixou a tese de que "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (RE 566.622/RS), bem como de