Caderno 2 - Judiciário ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2164 643 de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada, nos termos do Art. 350, do CPC/2015. ADV: DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE (OAB 26601/CE) - Processo 0000458-40.2018.8.06.0035 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: ANA VITORIA DOS SANTOS DA SILVA - Intime-se a parte autora, por intermédi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002269-24.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: M. WAY INDUSTRIA DE INFRAESTRUTURA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N TE N ÇA Trata-se de ação objetivando a declaração judicial do direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, além do reconhecimento do direito de restituir os valores que a esse título foram recolhidos

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) Art. 8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento; (grifos nossos) Por sua vez, estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91: “Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para fi

Publicações Judiciais I ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Ressalta, ainda, o Texto Constitucional as funções institucionais do Parquet, abordando-as no art. 129, sendo que o inciso II destaca a essência do ministério Público na sociedade e a sua responsabilidade em "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos servi�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há, em suma, translação propriamente dita do encargo tributário, mas o contumaz repasse do ônus financeiro da atividade empresarial para o consumidor de fato. Tanto é assim que as ações de repetição de indébitos daquelas contribuições não se submetem ao art. 166 do CTN (REsp 1689919 / SP / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. HERMAN BENJAMIN / DJe 16/10/2017, AgInt no REsp 1275888 / RS / STJ – PRIMEIRA TURMA / MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / DJe 26/06/2017). Feita a diferenciaçã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida P

Publicações Judiciais I ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recentemente, o STF confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei n. 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n. 9.732 de 1998, ao rejeitar efeito modificativo aos embargos de declaração opostos na ADI n. 2028 e, simultaneamente, acolher com efeito infringente os embargos declaração opostos no RE 566.662, a fim de que a tese da repercussão geral tenha o seguinte enunciado: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redaç�

Publicações Judiciais I ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Associação Casa Fonte da Vida Hospital e Maternidade São Francisco de Assis, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ENTIDADES BENEFICENTES - LEI FEDERAL Nº 9732/98 - EXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS. 1. O art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 1664 do incidente de requisição de pequeno valor/precatório, deve a parte autora preencher os novos dados relacionados nos Comunicados TJ nº 2238/2019 e 2240/2019, informando os dados bancários do credor (banco, agência, tipo e número da conta), sob pena de indeferimento. No ato do protocolo, deve ser indic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 907 de Protesto, do mandado expedido. §4º - O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentaçãoCód. 22- Baixa Definitiva Cumpra-se. Int. - ADV: VITOR HUGO DON