Caderno único ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de junho de 2018 pericial. Tal prova tem por finalidade apenas apurar o valor devido a título de indenização por danos materiais e morais. No entanto, conforme o explicado, este momento processual não se presta a provar a extensão do dano, mas sim a sua ocorrência e sua vinculação a uma suposta responsabilidade estatal. O quantum da indenização poderá ser apurado na ocasião da liquidação de sentença sem qu

Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 pretensão posta a análise não encontra respaldo na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 2º, §1º, inciso II, da Lei 12.153/2009, que estabelece que não se incluem na competência deste Juizado de Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis do Distrito Federal, autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Ocorre que inexiste previsão

Caderno único ● 14/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 14 de dezembro de 2009 de condomínio para demonstrar o valor das taxas ordinárias, pois o quantum pode ser apurado em liquidação de sentença. Quanto às taxas extraordinárias, é indispensável que a ata que as instituiu acompanhe a petição inicial, na medida em que sua existência não se presume, necessitando de comprovação. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. (20070110527035APC, Relator NÍDIA CORRÊ

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 R: VALDEMAR SILVA DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CRISTIANE COSTA DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MOACIRA TEGONI GOEDERT. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Processo: 0000416-59.2011.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de maio de 2017 ao juiz deferir a tutela de urgência, entre elas a antecipação de tutela, desde que haja probabilidade do direito e perigo de dano. Ambos encontramse presentes na situação em apreço. Quanto à probabilidade do direito, de acordo com o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco d

Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária s

Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 TARCISIO PINTO MIGUEL. Adv(s).: DF023360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. A: UBALDINO ALVES DE FREITAS. Adv(s).: (.). A: UMBERTO JOSE LOPES. Adv(s).: (.). A: URIAS MEDEIROS SALVIANO. Adv(s).: (.). A: UYSON RODRIGUES DE CARVALHO. Adv(s).: (.). A: VAINI OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: VALDECI BUENO KUHN. Adv(s).: (.). A: VALDECI DE ALMEIDA. Adv(s).: (.). A: VALDECI FRANCISCO GOMES. Adv(s).: (.). 1) Conden

Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 932, III do CPC impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Conforme se depreende dos documentos de ID nº 6353763 e seguintes, na origem foi prolatada sentença no dia 19/11/2018, a qual denegou a segurança pleiteada nos autos originários. Esse fato acarretou a perda do objeto deste a

Caderno único ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de setembro de 2013 Nº 2009.01.1.082306-7 - Cobranca - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP. Adv(s).: DF010355E - Fernanda Boaventura Ortega, DF013797 - Jose Joao Lobato Filho, DF023214 - Andrea Saboia Fonseca, DF025182 - Tiago Correia da Cruz. R: VALTEIR PEDRO DA SILVA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço. A decisão é clara e não há omissão, contradi

Caderno único ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Nº 2014.01.1.143875-4 - Procedimento Sumario - A: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. R: RENATO FERNANDES. Proc(s).: NAO INFORMADO. Processo: 2014.01.1.143875-4 Classe : Procedimento Sumário Assunto : Multas e demais Sanções Requerente: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF Requerido: RENATO FERNANDES DECISÃO Vistos etc... Em face