Publicações Judiciais I ● 05/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o depósito judicial da penhora sobre 10% (dez por cento) de seu faturamento mensal não se subsume às hipóteses previstas no referido artigo. - A ausência de renda mensal da empresa não tem o condão de qualificar o administrador como depositário infiel. - Ausente o comportamento doloso, a má-fé ou a prática de quaisquer das condutas previstas no artigo 600 do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da r. decisão recorrida. Agravo legal improvido. (AI 00337378620114030000, J

Publicações Judiciais I ● 19/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MAIRAN MAIA Vice-Presidente GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS 00048 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023746-17.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.023746-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA SP208425 MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1

Publicações Judiciais I ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em face do exposto, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, julgo PREJUDICADO o recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO. Intimem-se. Publique-se. Após as formalidades legais, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 29 de outubro de 2014. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023120-62.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.023120-1/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADV

Publicações Judiciais I ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : GRUPO MIXMETAIS AVIAMENTOS LTDA SP224197 GISELE MARA CORREIA e outro(a) ACÓRDÃO DE FLS.376/379 Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00151452220144036100 13 Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A m

Publicações Judiciais I ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007177-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A, EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A, TERRA DA GENTE PRODUCOES E EVENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGI

Publicações Judiciais I ● 05/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vantagens e desvantagens. VIII - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a ré deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequílibrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, deixando precluir a oportunidade para a especificação de provas. Na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo q

Publicações Judiciais I ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SP115022 ANDREA DE TOLEDO PIERRI e outro(a) TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SP115022 ANDREA DE TOLEDO PIERRI e outro(a) TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SP115022 ANDREA DE TOLEDO PIERRI e

Publicações Judiciais I ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 17 de junho de 2015. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019628-62.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.019628-6/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) : : : : : : : : : : : ADVOGADO : AGRAVADO(A) ADVOGADO : : AGRAVADO(A) : ADVOGADO AGRAVADO(A) ORIGEM No. ORIG. : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e filia(l)(is) TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICUL

Publicações Judiciais I ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 17 de junho de 2015. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019628-62.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.019628-6/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) : : : : : : : : : : : ADVOGADO : AGRAVADO(A) ADVOGADO : : AGRAVADO(A) : ADVOGADO AGRAVADO(A) ORIGEM No. ORIG. : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e filia(l)(is) TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICUL

Publicações Judiciais I ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 1 de fevereiro de 2019. APELAÇÃO (198) Nº 5007177-30.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A, EMPRESA PAULISTA DE TELEVISAO S/A, TERRA DA GENTE PRODUCOES E EVENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A Advogado do(a) APELANTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL