Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior – RÉU: ELIONARA DA SILVA COELHO – DECISÃO (REF. MOV. 26.1 DOS AUTOS). Em petição, postula o ente público exequente a suspensão deste feito na forma do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/1980. Vieram-me os presentes autos conclusos. Relatei. Decido. Dispõe o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localiza

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior 100, § 1º, CR/1988). Relativamente aos honorários sucumbenciais, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3407 5 seguinte: “’Oficie-se à Caixa Econômica Federal (Gerente de Atendimento do PAB TJAM) para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência conforme guia à fl. 56, devendo juntar ao feito documentação comprobatória da transação efetuada, no prazo de até 5 (cinco) dias. Cópia da presente decisão serve como o

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XI - Edição 2605 13 são passíveis a priori de autocomposição, sendo de rigor que se busque previamente a resolução consensual dos conflitos, conforme preceitua o artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, asseverando-se aqui a recente postura conciliatória adotada pela Fazenda Pública Municipal. De tal maneira, determino seja pautada audiência de