Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Não foram suscitadas preliminares. Presentes as condições da ação e os pressuposto

Caderno único ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de maio de 2018 aéreo o acesso à informação adequada, clara e ostensiva acerca das cláusulas restritivas impostas pela companhia, inclusive na hipótese em que a ausência de embarque no trecho de ida resultar no cancelamento do voo de retorno (?no show?). No caso sob análise, não consta nos autos que a ré/recorrente tenha prestado informação clara e ostensiva acerca das consequências do no show, o que poderia

Caderno único ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de maio de 2018 requerida ter realocado os requerentes em outro voo fulmina a alegação de cancelamento da reserva, posto que, nessa situação, não estaria a empresa requerida obrigada a oportunizar o embarque em outro voo aos requerentes. Desse modo, tem-se por caracterizada a prática abusiva de venda de passagens sem a disponibilidade suficiente de lugares na aeronave, impondo-se à requerida reparar os prejuízos q

Caderno único ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2018 QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A atividade de transporte aéreo encontra-se inserida no rol daquelas reguladas pelo direito do consumidor, sobretudo quanto à natureza da responsabilidade que é objetiva. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados pelos passageiros decorrentes da prática do overbooking que consiste na venda de passagens superi

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARLON MARTINS MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JARDEL TEIXEIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0930/2020 ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC) - Processo 000020524.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - RECLAMADO: Lojas Americanas - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 n.742226, DJE: 12/12/2013. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (Acórdão n.1034580, 07386552420168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do

Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

96 Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.677 ADV: NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), ADV: MARCELO DE ALENCAR GUIMARÃES HIPÓLITO (OAB 32819/CE), ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE) - Processo 0000630-51.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RECLAMADO: SEPI-UNIPLAN - Unidade Avançada de São Paulo - Decisão Acolho a justificativa apresentada e defiro o pedido de p. 45, deven

Caderno único ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2019 N. 0711703-03.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FRANCINE MOOR. Adv(s).: MG79829 ALEXANDRE FREITAS SILVA. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0711703-03.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO J

Diário da Justiça ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO leiga para que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à turma recursal. P.R.I. ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO) - Processo 0004486-47.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indeniza

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

72 Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.048 da Lei n.º 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5 Não comparecimento da parte Reclamada à audiência, serão consideradas verdadeiras os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei 9.099/95). 6 O acesso à audiência por videoconferência dar-se-á pela plataforma Google Meet, cujo link está disponibilizado abaixo: LINK DA AUDI�