Judiciário ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2233/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3162 Já a Lei 11.326/2006 expressa em seu artigo 3º que os agricultores razão pela qual não comprova o enquadramento do reclamado familiares e empreendedores familiares rurais são aqueles que como empresário ou empregador rural. preenchem, dentre alguns requisitos: De qualquer forma, a certidão apresentada pelo réu (Id 33ffafa), "I - não detenha, a qualquer títul

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 4839 DA SILVA., pleiteando em resumo, o recebimento de contribuição norma (alínea b, do inciso II, do artigo 1º do Dec. Lei 1.166/71), tem- sindical rural dos anos de 2013 e 2014. se que se trata expressamente de caso do agricultor familiar rural, Atribuiu à causa o valor de R$ 3.692,08 (três mil seiscentos e assim, entendo que, desde a vigência da Lei 11.326/06, ser

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 777 mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso, mantendo a e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore r. sentença (ID. 56ae93c), com base na seguinte fundamentação. imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a FUNDAMENTOS: RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO subsistência e progresso social e econômico em área supe

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 779 muito inferior, pouco mais da metade, do que a previsão legal de não se enquadra como contribuinte sindical o recorrido." (Processo mais de dois módulos rurais (art. 1º, II, "c", do referido Decreto-Lei). nº 0010131-49.2017.5.03.0157-RO, Órgão Julgador: Terceira Destarte, conclui-se que a ré não é sujeito passivo do tributo Turma. Redator: Convocado Frederico

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas terça-feira, 14 de Março de 2017 – 19 Minas Gerais - Caderno 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROMAO - MG torna público o P. nº 003/2017, PP nº 001/2017. Objeto: Contratação de Assessoria Contábil e Locação de Software.SESSÃO: 24/03/2017 às 10:00 hs. Edital Completo: Câmara Municipal de São Romão-MG. 13/03/2017. Emílio Carlos Valadares Meireles-Presidente da Câmara. 1 cm -13 936005 - 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG Aviso de

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – terça-feira, 17 de Janeiro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOAviso de Licitação Processo Licitatório nº 003/2017 P.P. 002/2017, Contratação de empresa para aquisição de equipamento/material permanente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com recurso de emenda parlamentar n° 20025.041000/1150-02, a realizar no dia 30.01.2017 às 08h00min. Informações Fone (38)38321135 ou e-mail: [email protected] Mônica Cristine Mendes

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAMBUÍ/MG Processo 021-2019 - Tomada de Preço 003-2019 - Pavimentação Asfáltica - Convênio 1.041.272-00 2017, torna público a RETIFICAÇÃO do Processo Licitatório cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviço de pavimentação asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) em ruas do Município de Bambuí, referente ao Convênio nº 1.041.272-00 2017, no Município de Bambuí, conforme

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 Súmula 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, os atos praticados do credenciamento e seguintes, sendo marcada nova data para credenciamento e abertura dos envelopes.Capetinga/MG, 12 de agosto de 2020. Luiz César Guilherme- Prefeito Municipal. 3 cm -12 1386189 - 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS-MG EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2020 PE nº 004/2020. Partes: MC e DRA Solução Comercial Em Educação Ltda. Objeto: Aquisição de mobiliá

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 25/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 035/2018 A Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena-MG, torna-se público o Processo Licitatório Nº: 050/2018, Pregão Presencial Nº: 035/2018. LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Objeto: Registro de Preços para eventual Contratação de Serviço de Hospedagem em casa de apoio, de pacientes em tratamento de oncologia na cidade de Governador Valadares para atender a demanda da Secret

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DE MINAS Republicação de Edital -Concorrência Pública Nº 02/2019 no dia 18/09/2019 às 09h. Objeto: Serviços de Limpeza Urbana. O Edital se encontra à disposição dos interessados no setor de licitações, Av.: Arthur da Costa e Silva, 70, Centro, de segunda à sexta-feira no horário de 7h às 11h e 13h às 17h. ou através do site: www.belavistademinas.mg.gov.br Bela Vista de Minas, 13 de agosto de 2019. Maiore