Judiciário ● 24/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1401/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da reclamante e deu provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT. Reduziu o valor da condenação para R$710,50, com custas de R$14,21. Processo Nº AP-45900-60.2006.5.03.0107 Processo Nº AP-459/20

Judiciário ● 08/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1468/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 50%. A concessão parcial do intervalo intrajornada dá ensejo ao pagamento total do período de intervalo, como labor extraordinário, ou seja, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula nº 437, I, do c. TST). DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, salvo quanto aos temas dife

Judiciário ● 04/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1408/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2014 MORATÓRIOS. PERÍODO CONTRATUAL QUE ABRANGE O PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. O regramento contido na Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que alterou o art. 43 da Lei n° 8.212/1991, somente se aplica às parcelas salariais reconhecidas em sentença condenatória que abarquem

Judiciário ● 30/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1405/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014 EMENTA: NULIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Inválido o acordo de compensação que estabelece o trabalho em sete dias ininterruptos de trabalho e folgas posteriores, considerando tratar-se de direito indisponível do empregado, insculpido no art. 7º, XV, da Constituição. A permissão para pactuação de acordo de compensação de jornada não abrange a supressão do descanso

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 19 de Maio de 2015 Diário do Executivo estão disponíveis na página da Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR A Caixa Escolar João Batista da Silva realiza Chamada Pública nº 01/2015 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentaç�

Judiciário ● 11/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1454/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região junto à Previdência Social para fins de direito à aposentadoria especial. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, por maioria de votos, vencido em parte o Exmo. Des. Revisor, quanto à indenização, deu parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir o pagamento de "indenização relativa as diferenças previdenciárias recebidas a menor"

Judiciário ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1428/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Março de 2014 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Advogado 1a. Vara do Trab.de Sete Lagoas Des. Sercio da Silva Pecanha Abel Carvalho da Silva Elza Socorro de Souza(OAB: MG 62811) Tear Textil Industria e Comercio Ltda. Carlos Mauricio Pereira Leite(OAB: MG 101848) ementa: recurso ordinário.recurso ORDINÁRIO. falta grave. Alcoolismo. JUSTA CAUSA. "1. O alcoolismo crôni

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 04 de Setembro de 2019 – 89 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ANA PAULA DE SOUZA BONIZARIO RONNIE PETERSON CARDOSO DOS ANJOS CLAYTON SILVERIO CAMILA RIBEIRO SANTOS MARIO JAIME COSTA ANDRADE DANIEL AMANCIO DE SOUZA PATRICIA NIVIA FELIPE NILVA MARIA LEITE DA CUNHA SANTOS ADRIANA MENEZES FERREIRA VIEIRA EDUARDO ROZETTI DE CARVALHO MARILDA TANUS BICHARA FLAVIO SILVA REZENDE DORICA FERREIRA BORGES DE VASCONCELOS ANGELICA CRISTINA LEMES PIRES JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RODRI

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo 101032323 87973003 135865812 124621803 140505611 132100832 140364611 33460383 137576202 132395533 117249863 122319573 125540853 109603003 140376751 122259183 108394213 124303773 128580493 116996833 120716502 121980242 127630412 128056692 140044021 140106151 133767102 112886283 93623773 121582183 109482483 128016273 100377293 101593823 124588403 74471883 95918503 123196383 106151513 105636252 129315493 118958693 133210962 139983311 124503832 105384523 139979861

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 04 de Setembro de 2019 – 89 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ANA PAULA DE SOUZA BONIZARIO RONNIE PETERSON CARDOSO DOS ANJOS CLAYTON SILVERIO CAMILA RIBEIRO SANTOS MARIO JAIME COSTA ANDRADE DANIEL AMANCIO DE SOUZA PATRICIA NIVIA FELIPE NILVA MARIA LEITE DA CUNHA SANTOS ADRIANA MENEZES FERREIRA VIEIRA EDUARDO ROZETTI DE CARVALHO MARILDA TANUS BICHARA FLAVIO SILVA REZENDE DORICA FERREIRA BORGES DE VASCONCELOS ANGELICA CRISTINA LEMES PIRES JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RODRI