Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1865 que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito n�

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1869 OAB 16330 - LARISSA SENTOSE ROSSI (ADVOGADO) . ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACAJÁ Processo nº 0003553-51.2018.8.14.0069 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se, em síntese, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização danos morais e materiais, objetivando indenização por danos morais e materia

Diário da Justiça ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6609/2019 - Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1887 de outras provas, as partes informam que não possuem outras provas a produzir e requerem o imediato julgamento do feito. Deliberação: "Permaneçam os autos conclusos para sentença." Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual vai devidamente por todos assinado, comigo ______ (Lucimar de Souza Lima), Auxiliar de Secretaria, o digitei e subscrevi. Lucas Quintan

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 3135 autos, em sede de contesta??o, a contrata??o do empr?stimo pela requerente atrav?s da juntada do instrumento contratual ?s fls. 49/52, devidamente assinado pela requerente, bem como ? fl. 40 comprovou que a requerente se beneficiou do valor contratado, liberado no dia 28/01/2015 por meio de dep?sito DOC (ordem de pagamento) em conta banc?ria ? sua disposi??o junto ao BANCO BRADESCO (237), AG. 5746-

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1798 Destaca-se que contrariamente ao alegado pela recorrente, o empréstimo junto ao Banco Itaú não foi quitado, conforme se vê da documentação trazida por ela (fl. 08). Além disso, o fato de ambos empréstimos terem sido contraídos em intervalo de dois meses, por si só, não conduz à conclusão de erro ou mesmo de desconhecimento do mesmo. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RE

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1605 Comarca de Pacajá. Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade Sentença Juiz de Direito Pág. de 1 Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade Despacho Juiz de Direito Pág. de 1 PROCESSO: 00055697520188140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 19/02/2019 REQUERENTE:ANTONIO ALBINO DOS SANT

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1609 autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios mínimos da aludida conduta. A par disso tenho que não houve dano material, uma vez que a parte autora realizou o referido empréstimo e recebeu os valores do mesmo. Nesse diapasão, verbis: RECURSO INOMINADO. BANCO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMP

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1610 requerida provou na defesa que a parte autora fez o empréstimo e foi beneficiada por este, através do contrato e TED juntados aos autos. A tese da autora de eventual ocorrência de fraude não pode ser acolhida, pois inexistem indícios mínimos da aludida conduta. A par disso tenho que não houve dano material, uma vez que a parte autora realizou o referido empréstimo e recebeu os valores do me

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1612 a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação dos empréstimos pelo autor através da juntada dos instrumentos contratuais. Compulsando atentamente os autos, tenho que a parte requerida provou na defesa que a parte autora fez o empréstimo e foi beneficiada por este, a

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1614 dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 333, inciso I, do CPC. Nesse diapasão, não merece colhida o pedido de dano material, uma vez que inexistente nos autos a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC. Isso porque o banco réu comprovou nos autos a contratação dos empréstimos pelo autor através da juntada