Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2021 RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 15- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 080004879.2019.8.15.2001 ORIGEM: DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL: APELADA: MARIA DO SOCORRO APOLINARIO RIBEIRO ADVOGADO(S): CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA (OAB/PB 6.003)