Diário da Justiça ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 12 ais. Rejeição. - a ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo, não ocorrendo no caso em apreço. - No processo penal é imprescindível, quando se trata de nulid