Diário da Justiça ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.246) Embargos de Declaração nº 086882468.2018.8.15.2001.Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital.Embargante(s): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, rep. por seu Procurador Eduardo de Albuquerque Costa.Embargado(s): Raimunda Henriques da Silva.Advogado(s): Teres