Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 1038 formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e fiscalização (in vigilando). Recurso ordinário conhecido e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, não houve a fiscalização, por desprovido. (RO - 0001163-36.2015.5.14.0402; Relatora: parte da entidade pública, acerca do cumprimento das ditas Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, 2ª Turm

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 1094 perante seus empregados. Tal condenação não decorre, prova nesse sentindo, mostrando-se insuficiente a juntada do simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim contrato e seus aditivos. No mesmo sentido o documento da 1ª da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o reclamada (Id.d8e8deb) listando o nome dos trabalhador

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 1292 ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, realização de efetiva e adequada fiscalização do cumprimento das DO C. TST. Restando incontroversa a contratação de serviços obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de terceirizados pelo Estado do Acre, figurando este como tomador serviços por ela contratada, ônus esse que lhe cabia, c

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 511 da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE inserto no i

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 654 assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as Nesse sentido vem decidindo o TST: decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, não houve a fiscalização, por

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2136 público exige a apresentação de comprovação do recolhimento de proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal FGTS e dos holerites. Pleno deste Regional, o qual consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de Não obstante, ao revés do que considerou o juízo "a quo", os serviço, via de regr

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 1876 da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o qual redundou, inclusive, em procedimento de intervenção na cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, contratada. pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua Registre-se, ainda, como bem salientado pela magistrada de culpa "in vigilando", "ex vi" do

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 1881 terceirizados pelo Estado do Acre, figurando este como tomador a0fae6c. desses serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos Veja-se que as ocorrências e os reiterados descumprimentos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra contratuais por parte da primeira reclamada eram de conhecimento perante seus empregados. Tal condena

Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3043/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1612 simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim do ente público, tanto que geraram desdobramentos em ação civil da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o pública movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, redundou, inclusive, em pr

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2136 público exige a apresentação de comprovação do recolhimento de proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal FGTS e dos holerites. Pleno deste Regional, o qual consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de Não obstante, ao revés do que considerou o juízo "a quo", os serviço, via de regr