TST 02/02/2022 - Pág. 5 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
3405/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022
Tribunal Superior do Trabalho
5
custas processuais não recolhidas é inferior ao valor mínimo
Publique-se.
estabelecido na Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda para
BrasÃ-lia, 2 de fevereiro de 2022.
inscrição como dívida ativa da União, determino o arquivamento do
processo.
Publique-se.
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
BrasÃ-lia, 2 de fevereiro de 2022.
Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº MSCiv-1001480-73.2020.5.00.0000
MARIA CRISTINA IRIGOYEN
PEDUZZI
IMPETRANTE
RUMO MALHA SUL S.A
ADVOGADO
VICTOR OBROWNICK COTRIM(OAB:
377767/SP)
IMPETRADO
MINISTRA MARIA HELENA
MALLMANN
RECORRIDO
MARCELO PADILHA STROBEL
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Processo Nº TutCautAnt-1001596-45.2021.5.00.0000
Relator
MARIA CRISTINA IRIGOYEN
PEDUZZI
REQUERENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
REQUERENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU)
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
REQUERIDO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1 REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO Nº TST-TutCautAnt-1001596-45.2021.5.00.0000
REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
PROCESSO Nº TST-MSCiv-1001480-73.2020.5.00.0000
URBANOS
ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY
IMPETRANTE: RUMO MALHA SUL S.A
REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)
ADVOGADO: Dr. VICTOR OBROWNICK COTRIM
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1
IMPETRADA: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
REGIÃO
DECISÃO
DESPACHO
Em petição de ID. 4c9324f, Companhia Brasileira de Trens Urbanos
e União opõem Embargos de Declaração em face da decisão de ID.
Ante a certidão id. e157a0e, e considerando que o montante das
9f5ebb3.
custas processuais não recolhidas é inferior ao valor mínimo
O procurador que subscreve o recurso tem habilitação restrita à
estabelecido na Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda para
Companhia Brasileira de Trens Urbanos (ID. c572db3), termos em
inscrição como dívida ativa da União, determino o arquivamento do
que o Apelo é conhecido.
processo.
A Embargante requer o chamamento do feito à ordem para que os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177818