TST 28/10/2020 - Pág. 4420 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
3089/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020
Advogado
Advogada
Advogada
Agravado
Advogado
Tribunal Superior do Trabalho
Dr. Luís Cláudio Montoro
Mendes(OAB: 150485/SP)
Dra. Ana Paula Aragão dos
Santos(OAB: 25761-A/ES)
Dra. Patrícia de Oliveira Trentin(OAB:
25798-A/ES)
ADELIA PETERS
Dr. David Guerra Felipe(OAB: 4211A/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELIA PETERS
- MASSA FALIDA de INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE
VESTUARIO S/A
Contra o despacho da Presidência do 17º TRT no qual foi denegado
seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 1ºA, I, da CLT, a Reclamada agrava de instrumento, pretendendo
reexame das questões atinentes à nulidade da citação e aos
benefícios da justiça gratuita.
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho
denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional
publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o
apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência
previsto no art. 896-A da CLT.
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a
nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as
questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o
Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do
TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente
assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação
(R$ 16.463,76 - págs. 52 e 102) não pode ser considerado elevado
a justificar novo reexame do feito, até porque se trata de processo
submetido ao rito sumaríssimo, aplicável às pequenas causas
trabalhistas.
Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe
ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não
reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não
têm razão.
Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista,
denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a
destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 5º, da CLT, e, em face
da irrecorribilidade da decisão, determino a certificação do trânsito
em julgado e a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.
Publique-se.
Brasília, 26 de outubro de 2020.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator
Processo Nº AIRR-0000347-22.2019.5.09.0089
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Ives Gandra Martins Filho
Agravante
CLARO S.A.
Advogado
Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:
513/DF)
Advogado
Dr. Bruno Machado Colela
Maciel(OAB: 16760-A/DF)
Advogado
Dr. Gabriel Lopes Moreira(OAB: 57313
-A/RS)
Agravado
RONALD ELIAS BARBOSA
Advogado
Dr. Cleber Pereira Silvério(OAB: 62707
-A/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158474
Agravado
4420
WMAX SERVICOS ELETRICOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
- RONALD ELIAS BARBOSA
- WMAX SERVICOS ELETRICOS LTDA
Contra o despacho da Presidência do 9º TRT no qual foi denegado
seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, § 1ºA, I, da CLT, a Reclamada agrava de instrumento, pretendendo
rever a decisão regional quanto ao tema da responsabilidade
subsidiária.
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho
denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional
publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o
apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência
previsto no art. 896-A da CLT.
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a
nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a
questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o
Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do
TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente
assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação,
de R$ 15.000,00, não pode ser considerado elevado, a justificar
novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado no despacho
agravado subsiste, a contaminar a transcendência.
Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista,
denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a
destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 5º, da CLT, e, em face
da irrecorribilidade da decisão, determino a certificação do trânsito
em julgado e a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.
Publique-se.
Brasília, 21 de outubro de 2020.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator
Processo Nº AIRR-0101382-55.2016.5.01.0282
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Ives Gandra Martins Filho
Agravante
SINDICATO DOS BANCÁRIOS E DOS
TRABALHADORES DO RAMO
FINANCEIRO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES E REGIÃO
Advogado
Dr. Estela Brasil Frauches(OAB:
158177-A/RJ)
Advogado
Dr. Romualdo Mendes de Freitas
Filho(OAB: 92706-A/RJ)
Advogado
Dr. Orlando Teixeira de Carvalho
Junior(OAB: 161959-A/RJ)
Agravado
ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTROS
Advogado
Dr. Miguel Fernando Decleva(OAB:
231398-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTROS
- SINDICATO DOS BANCÁRIOS E DOS TRABALHADORES DO
RAMO FINANCEIRO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E
REGIÃO
Contra o despacho da Presidência do 1º TRT no qual foi denegado
seguimento ao seu recurso de revista com lastro nas Súmulas 23,
126 e 296 do TST, o Sindicato Autor agrava de instrumento,