TST 28/10/2020 - Pág. 1218 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
3089/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020
Advogada
Tribunal Superior do Trabalho
1218
Dra. Maria Cláudia Hansen
Pereira(OAB: 160940-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS
- RAFAEL BERTIN
Orgão Judicante - 2ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA
RECONHECIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A
majoração ou redução do quantum indenizatório só é possível nas
hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos
padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir
apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente
Processo Nº Ag-RR-0010719-48.2016.5.15.0063
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Delaíde Miranda Arantes
Agravante(s)
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Procurador
Dr. Dorival de Paula Júnior
Procurador
Dr. Maia Soares Bisan
Agravado(s)
FLAVIO HENRIQUE GARCIA
HASHINAGA
Advogada
Dra. Núbia dos Anjos(OAB:
206831/SP)
Advogada
Dra. Gabriella de Almeida Silva(OAB:
392923/SP)
Agravado(s)
INSTITUTO CORPORE PARA O
DESENVOLVIMENTO DA
QUALIDADE DE VIDA
Agravado(s)
ORGANIZACAO SOCIAL JOAO
MARCHESI
Advogada
Dra. Vanessa Bolognini da Costa
Soares(OAB: 288454/SP)
módicas, o que não é o caso dos autos. In casu, resultou
incontroverso que o autor, como guarda municipal, utilizou colete
antibalístico vencido desde 02/06/2013. Assim, levando em
consideração a natureza e a alta gravidade do ato praticado pela
municipalidade, o caráter pedagógico da medida e os princípios da
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIO HENRIQUE GARCIA HASHINAGA
- INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA
QUALIDADE DE VIDA
- MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
- ORGANIZACAO SOCIAL JOAO MARCHESI
razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que o valor fixado
pelo Tribunal Regional, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), revela-se
Orgão Judicante - 2ª Turma
condizente com as circunstâncias dos autos. Agravo de
DECISÃO : , por unanimidade: I) dar provimento ao agravo para
instrumento não provido.
adentrar, de imediato, no exame do recurso de revista; II) conhecer
do recurso de revista quanto ao tema "agravo - multa do art. 1.021,
§4.º, do CPC" e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da
Processo Nº Ag-AIRR-0010709-77.2013.5.12.0035
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Delaíde Miranda Arantes
Agravante(s)
HÉLIO LUIZ GONÇALVES JÚNIOR
Advogado
Dr. Nilton Correia(OAB: 1291/DF)
Agravado(s)
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MULTIPLO
Advogado
Dr. Mozart Victor Russomano
Neto(OAB: 29340/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
- HÉLIO LUIZ GONÇALVES JÚNIOR
condenação a multa prevista de 5% sobre o valor da causa,
imputada pelo Tribunal Regional.
EMENTA : I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO
PELA LEI 13.467/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART. 896, §1.º-A, DA CLT. ÓBICE AFASTADO. Constatado
equívoco na decisão agravada quanto ao preenchimento dos
requisitos do art. 896, §1.º-A, da CLT, é de se prover o agravo, para
prosseguir, de imediato, no exame dos demais pressupostos do
recurso de revista. Agravo provido.
II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
Orgão Judicante - 2ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. As razões recursais não
desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não
provido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158474
TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE
GESTÃO. ABRANGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte
Superior firmou-se no sentido de que o ente público tomador de
serviços pode ser responsabilizado subsidiariamente nas hipóteses
em que firma contratos de gestão com entidades privadas, sendo
perfeitamente aplicáveis os termos da Súmula 331 do TST. 2. No
caso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, por todas
as verbas decorrentes da condenação, decorreu da constatação da