TRT9 08/03/2022 - Pág. 194 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3427/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
194
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
0000483-33.2020.5.09.0073 está disponível na íntegra no sistema
Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link:
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
0000483-33.2020.5.09.0073 está disponível na íntegra no sistema
CURITIBA/PR, 07 de março de 2022.
Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link:
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da
NEIVA GARCIA MAGRON
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
Diretor de Secretaria
CURITIBA/PR, 07 de março de 2022.
Processo Nº ROT-0000802-05.2020.5.09.0007
MARLENE TERESINHA FUVERKI
SUGUIMATSU
RECORRENTE
RICARDO BARBOSA
ADVOGADO
RICARDO NUNES DE
MENDONCA(OAB: 35460/PR)
ADVOGADO
NASSER AHMAD ALLAN(OAB:
28820/PR)
RECORRIDO
UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
ODACYR CARLOS PRIGOL(OAB:
14451/PR)
Relator
NEIVA GARCIA MAGRON
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000483-33.2020.5.09.0073
MARLENE TERESINHA FUVERKI
SUGUIMATSU
RECORRENTE
COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO
ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
ADVOGADO
LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
RECORRENTE
CRISTIANO CARLOS
ADVOGADO
SAMIR THOME FILHO(OAB:
23684/PR)
ADVOGADO
CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR)
ADVOGADO
VILMA FREITAS ROCHA(OAB:
23950/PR)
ADVOGADO
DANILO FABIANO GOMES(OAB:
49169/PR)
ADVOGADO
EUCLIDES ALCIDES ROCHA(OAB:
23349/PR)
ADVOGADO
ADRIANA APARECIDA ROCHA(OAB:
22562/PR)
RECORRENTE
CARLOS HENRIQUE SERPA ROCHA
EIRELI - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE POSTIGLIONE
BUHRER(OAB: 25633/PR)
RECORRIDO
COPEL DISTRIBUICAO S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTOS BOMEDIANO
NOGUEIRA(OAB: 33191/PR)
ADVOGADO
ALESSANDRA MARA SILVEIRA
CORADASSI(OAB: 27137/PR)
RECORRIDO
CARLOS HENRIQUE SERPA ROCHA
EIRELI - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE POSTIGLIONE
BUHRER(OAB: 25633/PR)
RECORRIDO
CRISTIANO CARLOS
ADVOGADO
CELSO ALDINUCCI(OAB: 23166/PR)
ADVOGADO
SAMIR THOME FILHO(OAB:
23684/PR)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
0000802-05.2020.5.09.0007 está disponível na íntegra no sistema
Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link:
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO COM
COMORBIDADES. COVID-19. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 187 DO
CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE
AFASTAMENTO E POR DANOS MORAIS. Presume-se
discriminatória a despedida sem justa causa do empregado, capaz
de gerar a nulidade do ato, se no momento da despedida, por ser
Intimado(s)/Citado(s):
portador de doença crônica, por recomendação médica deveria
- COPEL DISTRIBUICAO S.A.
manter o distanciamento social e prestar serviços na modalidade
home office diante dos riscos inerentes à contaminação pela COVID
-19 e o empregador não demonstra justificativa legítima para o
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
rompimento do contrato. A presunção decorre da evidência de que
o trabalhador nessa condição não reúne mais todas as condições e
qualificações para satisfazer as exigências impostas ao exercício da
função. O ato de demissão, fundamentado apenas no direito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179300