TRT9 29/11/2018 - Pág. 1683 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2611/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018
1683
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
4. Decorrido o prazo para anotação da CTPS, intimem-se as partes
para, nos termos do art. 879, §1º-B da CLT, apresentar cálculos de
Fundamentação
liquidação ou requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15
VENCIMENTO DE PRAZO
dias.
5. No silêncio, os autos serão arquivados provisoriamente.
CERTIFICO que, em consulta ao sistema PJe, constatei que
6. Apresentados os cálculos por qualquer das partes, intime-se a
decorreu o prazo de 08 (oito) dias para as partes interporem recurso
parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, devendo
ordinário, conforme segue:
apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e
- 28.09.2018 para o reclamante;
valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos
- 23.10.2018 para as reclamadas AMK - CONTROLE DE PRAGAS
do art. 879, § 2º, da CLT, caso em que os autos deverão vir
URBANAS LTDA - ME, LAVTEK SERVICOS DE LAVAGEM LTDA -
conclusos para decisão.
ME, RODRIGUES & ILKIV LTDA - ME e
Assinatura
-06.11.2018
para
ADMINISTRATIVOS
a
reclamada
LTDA
-
APK
SERVICOS
ARAUCARIA, 28 de Novembro de 2018
ME.
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz desta
MARCELLO DIBI ERCOLANI
Vara.
Juiz do Trabalho Substituto
Sentença
CARLA ENGEL GOMES
DESPACHO
Vistos, etc,
1. Ciência às partes do trânsito em julgado, nos termos da certidão
Processo Nº RTOrd-0000591-36.2018.5.09.0654
AUTOR
JUCELIA LOURENCO
ADVOGADO
ANDREA ARRUDA VAZ(OAB:
52077/PR)
RÉU
SABORES DA CARNE
CHURRASCARIA E EVENTOS LTDA ME
ADVOGADO
PAULO ROBERTO LOPES(OAB:
32638/PR)
supra.
Intimado(s)/Citado(s):
2.Intime-se o reclamante para que junte aos autos o extrato
- JUCELIA LOURENCO
- SABORES DA CARNE CHURRASCARIA E EVENTOS LTDA ME
atualizado da conta vinculada de FGTS e apresente sua CTPS em
Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias.
PODER JUDICIÁRIO
3. Com a apresentação do documento, intime-se a reclamada AMK
JUSTIÇA DO TRABALHO
- CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA. -ME para, no prazo
de 10 (dez) dias:
Fundamentação
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
a) proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, sob
pena de ser condenada ao pagamento de multa diária no importe de
R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461, § 5º, do CPC,
1. Retirem-se os autos de pauta.
limitada a 10 (dez) dias. Após o prazo relativo à multa, caso não
cumprida a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara realizar
2. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta
as devidas anotações, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Das
seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à natureza jurídica
anotações não poderá constar que foram realizadas em virtude de
das parcelas discriminadas, nos termos do art. 831, parágrafo único,
decisão judicial, em observância ao disposto no art. 90, § 2º, do
da CLT.
Provimento Geral da Corregedoria do E. TRT;
b) comprovar o recolhimento de FGTS sobre todas as parcelas
3. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 05
salariais auferidas pelo autor durante o período de vigência do pacto
(cinco) dias, sob pena de preclusão, observada a data de
laboral, sob pena de execução direta pelas diferenças existentes.
vencimento de cada parcela.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127099