TRT9 21/06/2017 - Pág. 156 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2253/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017
IMPETRANTE
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA
PEDRO VERTUAN BATISTA DE
OLIVEIRA(OAB: 56059/PR)
Coordenador de Projeto de Inserção
de Aprendizes
ADVOGADO
IMPETRADO
Intimado(s)/Citado(s):
156
ADVOGADO
JOÃOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
IOP-PRODUTOS E SERVICOS DE
QUIMIOTERAPIA LTDA
GERALDO CORDEIRO NETO(OAB:
52341/PR)
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
- ALEXANDRA DA SILVEIRA EGIDIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL
1 - Relata a empresa impetrante ter sido notificada pela para
PROCESSO: 0001547-60.2016.5.09.0965
comparecer na sede da Superintendência Regional do Trabalho do
AUTOR: ALEXANDRA DA SILVEIRA EGIDIO
Paraná em 21/06/2017, ocasião em que deverá apresentar a
relação dos aprendizes que mantém em seus quadros. Pleiteia a
RÉU: IOP-PRODUTOS E SERVICOS DE QUIMIOTERAPIA LTDA
concessão liminar de segurança para que a impetrada se abstenha
de lhe autuar por não cumprir a cota mínima legal de aprendizes,
INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INICIAL
até o julgamento definitivo desta ação mandamental, pois afirma
que não devem ser levados em conta para o cálculo do número de
aprendizes, os funcionários afastados e aqueles que trabalham
Fica Vossa Senhoria intimado(a) a comparecer no dia 14/08/2017
percebendo adicionais de insalubridade ou periculosidade, condição
09:55, na 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (Sala 02),
da maioria de seus empregados.
situada na Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA -
2 - A impetrante trouxe aos autos a notificação da Procuradoria
PR - CEP: 80420-010 para a realização de audiência INICIAL
Regional do Trabalho (fl. 22), bem como juntou aos autos
relativa ao processo ajuizado por Vossa Senhoria.
documentos que comprovam que grande parte de seus empregados
O não comparecimento do autor na audiência importará em
se ativam em atividades insalubres, as quais são vedadas aos
arquivamento da reclamação (CLT, art. 844).
menores.
O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo
3 - Assim, defiro a segurança pretendida em caráter liminar, para
Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 94/2012).
que o impetrado se abstenha de autuar a impetrante por não
Obs.: Deverá Vossa Senhoria dar ciência à parte autora da
cumprimento da cota mínima de aprendizes até o julgamento final
audiência designada.
desta ação mandamental.
4 - Notifique-se a autoridade coatora, com urgência, por Oficial de
Justiça, com cópia da presente decisão, para que observe a
determinação judicial e para que apresente as informações que
entender necessárias no prazo de 10 dias.
CURITIBA, 21 de Junho de 2017.
REGINA TORQUES
Intimação
5 - Após decorrido o prazo para manifestação da autoridade
coatora, vistas ao Ministério Público pelo prazo de dez dias (art. 12
da Lei 12.016/2009).
6 - Intime-se a impetrante.
CURITIBA, 20 de Junho de 2017
RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimação
AUTOR
Processo Nº RTOrd-0001547-60.2016.5.09.0965
ALEXANDRA DA SILVEIRA EGIDIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108204
Processo Nº RTOrd-0001547-60.2016.5.09.0965
AUTOR
ALEXANDRA DA SILVEIRA EGIDIO
ADVOGADO
JOÃOZINHO SANTANA(OAB:
23034/PR)
RÉU
IOP-PRODUTOS E SERVICOS DE
QUIMIOTERAPIA LTDA
ADVOGADO
GERALDO CORDEIRO NETO(OAB:
52341/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- IOP-PRODUTOS E SERVICOS DE QUIMIOTERAPIA LTDA