TRT8 11/10/2018 - Pág. 644 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2580/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018
644
Dra. Luciana do Socorro de Menezes Pinheiro
E
Acórdão
Processo Nº RO-0000289-32.2018.5.08.0008
Relator
GRAZIELA LEITE COLARES
RECORRENTE
REBELO INDUSTRIA COMERCIO E
NAVEGACAO LTDA
ADVOGADO
LUCIANA DO SOCORRO DE
MENEZES PINHEIRO(OAB:
12478/PA)
RECORRENTE
JOAQUIM PORTELLA DO AMARAL
ADVOGADO
RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES
LOPES(OAB: 4305/PA)
ADVOGADO
BRENO RUBENS SANTOS
LOPES(OAB: 20197-E/PA)
RECORRENTE
NAVEGACAO SION LTDA
ADVOGADO
LUCIANA DO SOCORRO DE
MENEZES PINHEIRO(OAB:
12478/PA)
RECORRIDO
REBELO INDUSTRIA COMERCIO E
NAVEGACAO LTDA
ADVOGADO
LUCIANA DO SOCORRO DE
MENEZES PINHEIRO(OAB:
12478/PA)
RECORRIDO
NAVEGACAO SION LTDA
ADVOGADO
LUCIANA DO SOCORRO DE
MENEZES PINHEIRO(OAB:
12478/PA)
RECORRIDO
JOAQUIM PORTELLA DO AMARAL
ADVOGADO
RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES
LOPES(OAB: 4305/PA)
ADVOGADO
BRENO RUBENS SANTOS
LOPES(OAB: 20197-E/PA)
JOAQUIM PORTELLA DO AMARAL
Dr. Breno Rubens Santos Lopes e outro
RECORRIDOS: OS MESMOS
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- NAVEGACAO SION LTDA
- REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
F G T S .
P R E S C R I Ç Ã O
T R I N T E N Á R I A .
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O
Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da ARE 709212,
a inconstitucionalidade das normas que previam prazo
prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não
depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
reconhecendo ser aplicável a prescrição quinquenal
Gabinete Desembargadora Graziela Leite Colares
trabalhista. Todavia, pautando-se no princípio da segurança
jurídica, recomendou a mitigação do princípio da nulidade da
ACÓRDÃO TRT 8ª/3ª T./RO 0000289-32.2018.5.08.0008
lei, propondo a modulação dos efeitos da decisão para que ela
passasse a valer apenas para os direitos vencidos depois data
RECORRENTES: REICON - REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
NAVEGAÇÃO LTDA.
Dra. Luciana do Socorro de Menezes Pinheiro
NAVEGAÇÃO SION LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125233
da decisão pelo Supremo (efeito ex nunc). Sentença reformada
para pronunciar a prescrição quinquenal da parcela.