TRT8 24/01/2018 - Pág. 3717 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2401/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018
ADVOGADO
previstos nos incisos II e III, § 1º-A do art. 896 da CLT.
Por fim, registro que os aresto trazido de Turma do C. TST (ID.
RECORRENTE
5acc92c - Pág. 9) desserve para ensejar divergência jurisprudencial,
ADVOGADO
pois não elencado no inciso "a" do art. 896 da CLT.
RECORRIDO
Nego seguimento ao recurso.
ADVOGADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.
RECORRIDO
Alegação(ões):
ADVOGADO
- violação do artigo 5º, XXXVII, LIII e LV, da Constituição Federal
- violação do artigo 803 do NCPC e do artigo 880 da CLT.
RECORRIDO
ADVOGADO
Inconformada com o Colegiado que manteve a determinação de
ADVOGADO
liquidação da r. sentença, a recorrente alega que o entendimento do
ADVOGADO
v. acórdão lesaria os direitos consubstanciados no artigo 5º, incisos
XXXVII, LIII, LV da Constituição Federal, além de violar os demais
dispositivos legais supracitados.
De início, observo que a recorrente transcreve por inteiro a
fundamentação do acórdão na matéria em questão (ID. 5acc92c -
3717
CHILDERICO JOSE
FERNANDES(OAB: 6013/PA)
ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS
TRAB.P.A.DOS P.BL/VL.CONDE
Fernando Augusto Braga
Oliveira(OAB: 5555/PA)
MEARIN DA CUNHA TAVARES
FILHO
CHILDERICO JOSE
FERNANDES(OAB: 6013/PA)
ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS
TRAB.P.A.DOS P.BL/VL.CONDE
Fernando Augusto Braga
Oliveira(OAB: 5555/PA)
ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
TARCILA KELLY SANCHES
PEREIRA(OAB: 18761/PA)
RAFAELA SOUSA LOBATO(OAB:
21237/PA)
BARBARA BARBOSA MODA(OAB:
17693/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
- MEARIN DA CUNHA TAVARES FILHO
- ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS TRAB.P.A.DOS
P.BL/VL.CONDE
Pág. 10), sem contudo indicar, precisamente, onde configuraria,
especificamente, o prequestionamento da controvérsia objeto do
presente recurso, de forma que as exigências processuais contidas
PODER JUDICIÁRIO
no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT não foram satisfeitas.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ademais, entendo que a parte recorrente não logrou êxito em
demonstrar, de forma explícita e fundamentada, as contrariedades
Fundamentação
existentes entre o v. acórdão e os dispositivos por ela apontados.
RECURSO DE REVISTA
Portanto, não foi atendido também o ônus previsto no artigo 896, §
Lei 13.015/2014
1º-A, II, da CLT.
Recorrente(s): 1. ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS
Saliento que o descumprimento do pressuposto de admissibilidade
TRAB.P.A.DOS P.BL/VL.CONDE
previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT já é o suficiente para se
2. ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
denegar seguimento ao recurso de revista sem apreciar as
Advogado(a)(s): 1. Fernando Augusto Braga Oliveira (PA - 5555)
questões nele trazidas.
2. BARBARA BARBOSA MODA (PA - 17693)
Nego seguimento.
2. RAFAELA SOUSA LOBATO (PA - 21237)
CONCLUSÃO
2. TARCILA KELLY SANCHES PEREIRA (PA - 18761)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrido(a)(s): 1. MEARIN DA CUNHA TAVARES FILHO
2. ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
vrs
3. ORGAO DE GEST.M.DE OBRA.DOS TRAB.P.A.DOS
P.BL/VL.CONDE
Assinatura
Advogado(a)(s): 1. CHILDERICO JOSE FERNANDES (PA - 6013)
BELEM, 9 de Janeiro de 2018
2. BARBARA BARBOSA MODA (PA - 17693)
2. RAFAELA SOUSA LOBATO (PA - 21237)
2. TARCILA KELLY SANCHES PEREIRA (PA - 18761)
SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
3. Fernando Augusto Braga Oliveira (PA - 5555)
Desembargador(a) do Trabalho
A análise do recurso de revista estava sobrestada, em que foi
Decisão
determinado a abertura de incidente de uniformização de
Processo Nº RO-0001205-17.2014.5.08.0005
Relator
SUZY ELIZABETH CAVALCANTE
KOURY
RECORRENTE
MEARIN DA CUNHA TAVARES
FILHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114835
jurisprudência - IUJ - quanto aos temas " A) A existência ou não de
agentes insalubres nas atividades dos avulsos; B) Se o laudo
técnico produzido nos autos do proc. 1102-44.2013.5.08.0005 é