TRT8 31/05/2016 - Pág. 299 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
1989/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, a serem apuradas em
RECORRIDO
ADVOGADO
liquidação, por cálculos."
299
MANOEL OSMEIRA DE LIMA
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
Observo que as razões de decidir da E. Turma estão baseadas nos
fatos e nas provas e em razoável interpretação de preceito de lei,
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
- MANOEL OSMEIRA DE LIMA
tendo proferido o julgamento em sintonia com o convencimento
motivado do juiz, nos termos do artigo 371 do novo CPC/2015.
PODER JUDICIÁRIO
Assim sendo, a questão ora posta em debate é insuscetível de ser
JUSTIÇA DO TRABALHO
modificada por intermédio de recurso de revista, uma vez que
importaria em reapreciação dos fatos e provas, procedimento
vedado em sede extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126
Gabinete da Vice-Presidência
do TST,
Recurso de Revista
Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
CONCLUSÃO
2. MANOEL OSMEIRA DE LIMA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s): 1. CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS
(PA - 17658-D)
1. MARCELO PEREIRA E SILVA (PA - 9047-D)
Publique-se e intime-se.
2. DAVI COSTA LIMA (PA - 12374-D)
Recorrido(a)(s): 1. MANOEL OSMEIRA DE LIMA
2. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
Advogado(a)(s): 1. DAVI COSTA LIMA (PA - 12374-D)
2. CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS (PA - 17658-D)
2. MARCELO PEREIRA E SILVA (PA - 9047-D)
mssp
Recurso de: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA
BELÉM, 17 de Maio de 2016
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é tempestivo (decisão publicada em 03/03/2016 - fl./ID
A68EA41 ; recurso apresentado em 10/03/2016 - fl./ID e5d1dd3d-
SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0000374-88.2013.5.08.0106
VICENTE JOSE MALHEIROS DA
FONSECA
RECORRENTE
MANOEL OSMEIRA DE LIMA
ADVOGADO
MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO(OAB: 8286/PA)
RECORRENTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARA
ADVOGADO
CAMILA FARINHA VELASCO DOS
SANTOS(OAB: 17658/PA)
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA E SILVA(OAB:
9047/PA)
RECORRIDO
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARA
ADVOGADO
CAMILA FARINHA VELASCO DOS
SANTOS(OAB: 17658/PA)
ADVOGADO
MARCELO PEREIRA E SILVA(OAB:
9047/PA)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96050
9fca-40b9-b4a9-76ac25b2af72).
A representação processual está regular, ID/fl. 745212 .
Satisfeito o preparo (ID/fls. 1411572, 1411572, a47c289 e
478692a).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento /
Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 7º, inciso XIV, XXII, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial: .
A recorrente insurge-se contra o Acórdão de ID NUM. 6ea9455, por
entender que houve violação aos dispositivos em epígrafe e
divergência jurisprudencial quanto à matéria. Alega que a jornada
de 12 horas diárias, para turnos ininterruptos de revezamento, foi
regularmente avençada por meio de negociação coletiva. Pugna