TRT7 26/10/2022 - Pág. 1956 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3587/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022
ADVOGADO
habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação
natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a
IMPETRADO
ocorrência de bis in idem"
ADVOGADO
IMPETRADO
Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada
ADVOGADO
no recurso anterior.
IMPETRADO
Ao exame.
ADVOGADO
De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela
IMPETRADO
Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do
pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da
ADVOGADO
decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de
IMPETRADO
cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou
ADVOGADO
orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".
Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, porquanto
CUSTOS LEGIS
1956
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO
RIOMAR PRESIDENTE KENNEDY ALRPK
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
ASSOC DOS LOJISTAS DO
SHOPPING CENTER IGUATEMIALSCI
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND
SHOPPING
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
ASSOCIACAO DO FUNDO DE
PROMOCOES COLETIVAS DO
NORTH SHOPPING MARACANAU
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
ASSOCIACAO DOS LOJISTAS
SHOPPING PARANGABA
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
não impugnou o seguinte fundamento: decisão desta Turma
Regional no Processo: 0000484-80.2020.5.07.0038, de relatoria do
Exmo. Sr. Des. Claudio Soares Pires.
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
FORTALEZA
É inviável o processamento do recurso de revista.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
Denego seguimento.
JUSTIÇA DO
(ampb)
FORTALEZA/CE, 26 de outubro de 2022.
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargadora Federal do Trabalho
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d6f0a0
proferida nos autos.
Processo Nº MSCol-0007504-71.2022.5.07.0000
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
IMPETRANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE FORTALEZA
ADVOGADO
CLOVIS RENATO COSTA
FARIAS(OAB: 20500/CE)
ADVOGADO
FRANCISCO BARRETO
SARAIVA(OAB: 34870/CE)
IMPETRADO
VIA SUL CONDOMINIO
ADVOGADO
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
IMPETRADO
ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO
NORTH SHOPPING JOQUEI
ADVOGADO
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
IMPETRADO
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS
DE FORTALEZA
ADVOGADO
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
IMPETRADO
Juízo da 4ª Vara do Trabalho de
Fortaleza
IMPETRADO
ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DO
NORTH SHOPPING FORTALEZA
ADVOGADO
HUMBERTO ROSSETTI
PORTELA(OAB: 91263/MG)
IMPETRADO
ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO
RIOMAR SHOPPING FORTALEZA ALRSF
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190941
RECURSO DE MARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
FORTALEZA (CDL FORTALEZA), ASSOCIAÇÃO DO
CONDOMÍNIO DO NORTH SHOPPING FORTALEZA,
ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO NORTH SHOPPING
JÓQUEI, ASSOCIAÇÃO DO FUNDO DE PROMOÇÕES
COLETIVAS DO NORTH SHOPPING MARACANAÚ,
ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO SHOPPING CENTER
IGUATEMI ALSCI, VIA SUL CONDOMÍNIO, ASSOCIAÇÃO DOS
LOJISTAS DO SHOPPING PARANGABA, ASSOCIAÇÃO DOS
LOJISTAS DO RIOMAR PRESIDENTE KENNEDY, ASSOCIAÇÃO
DOS LOJISTAS DO RIOMAR SHOPPING FORTALEZA ALRSF E
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND SHOPPING
Vistos.
Analisando os autos, constata-se que, na decisão de Id e610a7c,
restou determinado:
ANTE O EXPOSTO, concede-se a liminar requestada, para revogar
a decisão Id s73e39a (fls. 103/107), exarada no processo 0000781-