TRT7 01/09/2021 - Pág. 2161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3300/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021
2161
A testemunha do autor revelou que o reclamante poderia auxiliar em
prospectar e propor expansão e reposicionamento dos canais
atividades diversas, mas a prova oral e documental indica que o
parceiros e PAE/SNC/Quiosque.”
reclamante estava predominantemente vinculado à execução de
“MN RH183 068 - 6.1.40 - GERENTE EXECUTIVO VAREJO.
atividades de supervisão e acompanhamento aos canais parceiros,
6.1.40.1 Descrição da função gratificada. Sumário. Responsável
não havendo nos autos qualquer discussão sobre acúmulo ou
pela gestão das rotinas de trabalho e da equipe, pela coordenação
desvio de função.
das atividades de gestão da rede vinculada, apoiando a
Os normativos descrevem as atribuições do reclamante:
implementação das políticas, diretrizes, expansão e
"MN RH183 040 - 6.1.65 – SUPERVISOR DE CANAIS - 6.1.65.1
reposicionamento dos canais parceiros, a fim de contribuir para a
Descrição da função gratificada. Sumário. Responsável pela gestão
excelência do atendimento e alcance de resultados sustentáveis.
da equipe e das rotinas de trabalho, supervisionando e
Principais atribuições: Controlar a execução do plano tático e
acompanhando a performance dos canais parceiros e eletrônicos,
monitorar o desempenho da rede vinculada, mobilizando as equipes
garantindo os padrões de qualidade exigidos para os serviços, de
para a entrega de resultados e qualificação do atendimento;
forma a contribuir para a excelência do atendimento aos clientes e o
Supervisionar a performance dos canais parceiros, padrões de
alcance de resultados sustentáveis. Principais atribuições:
sinalização, imagem, infraestrutura e segurança no âmbito da rede
Supervisionar e acompanhar a performance e a qualidade do
vinculada, primando pela manutenção da qualidade do atendimento;
atendimento e das operações realizadas nos canais parceiros e
Garantir a implementação dos programas de capacitação dos
eletrônicos, efetuando ajustes, quando necessários; Supervisionar e
canais parceiros, a expansão e reposicionamento, disseminando as
acompanhar a manutenção dos padrões de sinalização, imagem,
políticas e diretrizes para os canais parceiros, com base na
infraestrutura e segurança dos canais parceiros e eletrônicos
estratégia definida pela CAIXA; Garantir o padrão visual e de
vinculados; Representar a CAIXA junto à rede de canais parceiros
atendimento das unidades vinculadas a sua Superintendência de
vinculados em seu âmbito de atuação e assegurar o cumprimento
atuação; Gerir equipe subordinada.”
das regras contratuais; Coordenar a disseminação das políticas e
De fato, ao analisar o caso dos autos à luz da excepcionalidade do
diretrizes aos canais parceiros; Garantir o funcionamento
§ 2º, art. 224, CLT, verifica-se que o reclamante não exercia função
ininterrupto dos equipamentos dos canais eletrônicos; Avaliar,
de direção, gerência e chefia, mas o teor da referida norma legal
prospectar e propor reposicionamento dos canais parceiros, canais
não se exaure nesta tipologia, ali estando também referidas as
próprios e o dimensionamento dos equipamentos de
hipóteses de “fiscalização”, e o reclamante exercia esta atividade
autoatendimento.
com relação aos contratos com os canais parceiros, dispondo,
“MN RH183 052 - 6.1.37 - GER CANAIS E NEGOCIOS - 6.1.37.1
inclusive, o diploma legal sobre atividades “equivalentes”, ou ainda
Descrição da função gratificada. Sumário. Responsável pela gestão
“que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor
da equipe e das rotinas de trabalho, supervisionando e
da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo
acompanhando a conformidade e a performance dos canais
efetivo”.
parceiros e PAE/SNC/Quiosque, garantindo os padrões de
O reclamante, no exercício de suas atribuições, executava tarefas
qualidade exigidos para os serviços, de forma a contribuir para a
com certo grau de fidúcia e excepcionalidade, atuando junto a um
excelência do atendimento aos clientes e o alcance de resultados
segmento específico do Banco, se diferenciando pela maior
sustentáveis. Principais atribuições: Supervisionar e acompanhar a
confiança em si depositada e por estar subordinado diretamente à
performance dos canais parceiros e PAE/SNC/Quiosque, primando
chefia superior na agência ou na gerência regional, representando a
pela qualidade do atendimento e das operações realizadas;
Caixa junto aos parceiros.
Supervisionar e acompanhar a manutenção dos padrões de
A prova documental (registro de empregados, ficha funcional,
sinalização, imagem, infraestrutura e segurança dos canais
quadro de funções, normativos da CEF etc) confirma que o
parceiros e PAE/SNC/Quiosque vinculados; Representar a CAIXA
reclamante realmente exerce função diferenciada, com fidúcia
junto à rede de canais parceiros vinculados em seu âmbito de
específica. Suas atividades são diferenciadas, o que justifica a
atuação e assegurar o cumprimento das orientações operacionais,
gratificação de função pelas horas a mais laboradas, na 7ª e 8ª
regras contratuais, regulamentações e legislações aplicáveis;
horas. Vejo, inclusive, pelos contracheques juntados aos autos, que
Coordenar os programas de capacitação e a disseminação das
a gratificação recebida pelo obreiro sempre foi superior a 1/3 do
políticas e diretrizes aos canais parceiros; Garantir o funcionamento
salário básico, caindo o caso na hipótese prevista no parágrafo 2º
ininterrupto dos equipamentos nos PAE/SNC/Quiosque; Avaliar,
do art. 224 da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170536