TRT7 05/04/2021 - Pág. 117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3194/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021
ADVOGADO
Diretor de Secretaria
ADVOGADO
Processo Nº RORSum-0001102-61.2019.5.07.0005
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE
ALBUQUERQUE
RECORRENTE
EXPEDITO LEMOS
ADVOGADO
AUGUSTO CELIO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 8266/CE)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO FERNANDES
DA SILVA(OAB: 25905/CE)
ADVOGADO
AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA
SILVA(OAB: 5069/CE)
RECORRENTE
ALEXANDRE ROBERTO SENA DOS
SANTOS
ADVOGADO
AUGUSTO CELIO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 8266/CE)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO FERNANDES
DA SILVA(OAB: 25905/CE)
ADVOGADO
AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA
SILVA(OAB: 5069/CE)
RECORRENTE
PRIME PLUS LOCACAO DE
VEICULOS E TRANSPORTES
TURISTICOS LTDA
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO CORREIA
CARDOSO FILHO(OAB: 14503/CE)
RECORRENTE
ABNER FREITAS DA SILVA
ADVOGADO
AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA
SILVA(OAB: 5069/CE)
ADVOGADO
AUGUSTO CELIO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 8266/CE)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO FERNANDES
DA SILVA(OAB: 25905/CE)
RECORRENTE
FRANCISCO CARLOS GOUVEIA
LIMA
ADVOGADO
AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA
SILVA(OAB: 5069/CE)
ADVOGADO
AUGUSTO CELIO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 8266/CE)
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO FERNANDES
DA SILVA(OAB: 25905/CE)
RECORRIDO
ABNER FREITAS DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO FERNANDES
DA SILVA(OAB: 25905/CE)
ADVOGADO
AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA
SILVA(OAB: 5069/CE)
ADVOGADO
AUGUSTO CELIO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 8266/CE)
RECORRIDO
FRANCISCO CARLOS GOUVEIA
LIMA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO FERNANDES
DA SILVA(OAB: 25905/CE)
ADVOGADO
AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA
SILVA(OAB: 5069/CE)
ADVOGADO
AUGUSTO CELIO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 8266/CE)
RECORRIDO
EXPEDITO LEMOS
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO FERNANDES
DA SILVA(OAB: 25905/CE)
ADVOGADO
AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA
SILVA(OAB: 5069/CE)
ADVOGADO
AUGUSTO CELIO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 8266/CE)
RECORRIDO
PRIME PLUS LOCACAO DE
VEICULOS E TRANSPORTES
TURISTICOS LTDA
ADVOGADO
FERNANDO AUGUSTO CORREIA
CARDOSO FILHO(OAB: 14503/CE)
RECORRIDO
ALEXANDRE ROBERTO SENA DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO FERNANDES
DA SILVA(OAB: 25905/CE)
AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA
SILVA(OAB: 5069/CE)
AUGUSTO CELIO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 8266/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPEDITO LEMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RELATÓRIO
Dispensado, conforme art. 852-I consolidado.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Congregados os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.
MÉRITO
Eis a sentença impugnada pelas partes:
RELATÓRIO
Dispensado na forma do artigo 852, I da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO
Preliminar de liquidação
Pugna a reclamada que diante da ausência de liquidação dos
pedidos da exordial, deve ser aplicada a regra do §1º do art. 852-B
da CLT, para extinguir o feito sem apreciação do mérito.
Com efeito, o parágrafo §1º do art. 840 da CLT, exige tão somente a
indicação dos valores dos pedidos, mas não a sua liquidação, razão
pela qual entendo que o autor cumpriu a determinação legal,
devendo após a análise meritória, as eventuais verbas deferidas
serem liquidadas em fase processual oportuna.
Afasto a preliminar.
Dos depósitos da multa fundiária
Aduzem os reclamante que por ocasião da sua dispensa sem justa
causa, a empresa reclamada deixou de realizar os depósitos da
multa de 40% do FGTS a que tinham direito.
Contudo, acompanha a contestação extratos das contas do FGTS
dos reclamante de id's. d28eec5, 0a05a1d, e0ddea0 e 021469a,
que revelam a regularidade dos depósitos efetuados pela
reclamada.
Assim, não há o que se falar em inadimplência da reclamada neste
ponto.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164969
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