TRT7 07/03/2017 - Pág. 647 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2182/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
647
ajuste no apurado gerando um acréscimo de R$ 312.129.000,00
aplicável.
que, somado a quantia divulgada anteriormente, resulta num
Reapresentação de Saldos Comparativos As Informações
montante de R$ 820.492.000,00. Rejeito.
financeiras de 31 de dezembro de 2012, apresentadas para fins de
MÉRITO. PLR DE 2012
comparação, foram ajustadas pela apuração das perdas atuariais
A reclamada não repassou o valor para o reclamante, referente ao
do período, utilizando-se as melhores estimativas a partir dos dados
ajuste apurado que gera diferença de 60% do PLR 2012 em favor
disponíveis para cálculos da espécie, e estão sendo reapresentadas
do reclamante.
em razão da mudança do critério de contabilização dos benefícios
O CVM editou alteração normativa, Deliberação nº 695, em
pós-emprego, na forma preconizada pela Deliberação CVM nº 695,
substituição da anterior, que modificou a política contábil de
de 13.12.2012.
apuração dos benefícios pós-emprego das empresas de capital
Ante o exposto, a PLR foi paga adotando a base de cálculo
aberto. A nova deliberação, mesmo entrando em vigor na data da
acordada entre o Banco e as entidades representativas dos
sua publicação no Diário Oficial da União (18.12.2012), somente
empregados, ou seja, com base na demonstração financeira do
aplicou-se aos exercícios iniciados a partir de 01.01.2013, por
exercício de 2012, contabilizada com base na legislação até então
determinação da própria CVM.
vigente.
Com a alteração decorrente da deliberação, aplicada aos exercícios
A reapresentação decorreu da Deliberação nº 695, que modificou a
iniciados a
política contábil de apuração dos benefícios pós-emprego das
partir de 01.01.2013, as demonstrações financeiras de 2012 tiveram
empresas de capital aberto. Como a demonstração financeira
que ser reapresentadas para fins de comparação, juntamente com
precisa ser apresentada de forma comparativa com o exercício
as de 2013, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA COMPLETA -
anterior, houve a necessidade de reajustar também a metodologia
31.12.2013 (doc. 28) , com um Lucro Líquido acrescido em R$
de cálculo do ano anterior. Ademais, mesmo entrando em vigor na
312.129 mil, devido à modificação da política contábil de apuração
data da sua publicação no Diário Oficial da União (18.12.2012), a
dos benefícios pós-emprego.
deliberação somente aplicou-se aos exercícios iniciados a partir de
A alteração e a justificativa para reapresentação constam na nota
01.01.2013, por determinação da própria CVM.
explicativa número 3 (Resumo das Principais Práticas Contábeis),
Ademais, a diferença de R$ 312.129 mil é decorrente da
item "l", a seguir transcrito:
mudança da política contábil de reconhecimento das perdas e
NOTA 3 - Resumo das Principais Práticas Contábeis
ganhos atuariais e não fruto do aumento da receita
(...)
operacional. Portanto, o acréscimo é resultado da mudança da
l) Benefícios a Empregados
forma de cálculo de uma conta de provisão, que nada mais é do que
O Banco mantém, para seus empregados, benefícios classificados
uma expectativa de obrigação ou de perda de ativo, resultante da
em curto prazo e pós-emprego. O reconhecimento e mensuração
aplicação do princípio contábil da Prudência.
dos benefícios de curto prazo são feitos pelo seu valor original (sem
Por fim, temos que apurar e pagar uma nova PLR, referente ao
o efeito do desconto a valor presente ou cálculo atuarial), com base
exercício de 2012, fere o disposto no item V, artigo 3º, da Resolução
no regime de competência mensal.
nº 10/1995 do CCE, a seguir transcrita:
Os benefícios pós-emprego existentes referem-se a planos de
Art. 3° Fica a empresa estatal impedida de distribuir aos seus
previdência privada, dos tipos "benefício definido" e "contribuição
empregados qualquer parcela dos lucros ou resultados apurados
variável" e plano de assistência médica, do tipo "benefício definido".
nas demonstrações contábeis e financeiras, que servirem de
A entrada em vigor da Deliberação CVM nº 695, de 13.12.2012, a
suporte para o cálculo, se:
partir de janeiro de 2013, proporcionou mudança de prática na
(...)
contabilização dos benefícios pós-emprego. Dentre as principais
V - houver pago aos seus empregados, a qualquer título, valores
alterações ocorridas e com efeitos nas demonstrações financeiras
por conta de lucros ou resultados.
do Banco destacam-se: (i) alteração na política adotada para
Assim, não há falar em pagamento de diferenças de PLR referente
estimativa do retorno esperado sobre o valor justo dos ativos de
ao exercício de 2012.
cobertura das obrigações com benefícios pós-emprego e (ii)
alteração na forma de cálculo dos juros líquidos sobre o
HORAS EXTRAS
passivo/(ativo) de benefício definido, com introdução dos juros
Com fulcro na jornada apontada na Vestibular, a Reclamante
sobre efeito de limite de ativo de benefício definido, quando
pugnou pelo pagamento das horas extras prestadas, inclusive
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