TRT6 19/03/2021 - Pág. 2784 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3186/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
2784
VINCULADA DE FGTS, mais acréscimos legais. SEM
O Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 13/2020, que trata da
NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE EXPEDIÇÃO DE
retomada gradual das atividades presenciais, recomenda ao Juiz
ALVARÁ JUDICIAL.
que permaneça determinando a apresentação de razões finais por
Dados do reclamante: CTPS nº 38427/00034; PIS nº
intermédio de memoriais.
124.66066.30.2; Admissão em 02/05/2008; Demissão em
Assim, por não haver necessidade de prova oral, e diante da
30/09/2020; Nome do empregador: HELOISA BERNADETE
dispensabilidade de realização de audiência de razões finais,
VIRGOLINO, CPF: 079.434.904-87, , CGC: 5120021244/66.
determino:
A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e
1. Intimem-se as partes para que apresentem razões finais em
demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego,
memoriais e se manifestem acerca da possibilidade de
suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do
conciliação, inclusive com apresentação de propostas. Prazo: 05
carimbo de baixa da CTPS.
dias;
Deverá o Órgão Ministerial agir em conformidade com a legislação
em vigor, inclusive no tocante à verificação do preenchimento, pelo
beneficiário, das condições necessárias à percepção do seguro
2. Após o decurso do prazo acima, não havendo possibilidade de
acordo, voltem conclusos para julgamento.
CARUARU/PE, 18 de março de 2021.
desemprego, deixando de efetivar a habilitação em caso de
impedimento legal.
KATIA KEITIANE DA ROCHA PORTER
CARUARU/PE, 18 de março de 2021.
Juíza do Trabalho Titular
KATIA KEITIANE DA ROCHA PORTER
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000823-17.2020.5.06.0313
RECLAMANTE
ADRIELY MARIA SILVA VITO
ADVOGADO
ADAMS LINO DA SILVA ALVES(OAB:
47429/PE)
ADVOGADO
ARNALDO LINO ALVES(OAB: 12227D/PE)
RECLAMADO
GISELDA
ADVOGADO
JOAO FLAVIO SACRAMENTO
FLORENCIO(OAB: 22441/PE)
RECLAMADO
BRUNO MAIA MACIEL 77480015453
ADVOGADO
JOAO FLAVIO SACRAMENTO
FLORENCIO(OAB: 22441/PE)
RECLAMADO
ANA CAROLINA
ADVOGADO
JOAO FLAVIO SACRAMENTO
FLORENCIO(OAB: 22441/PE)
RECLAMADO
BRUNO MAIA MACIEL
ADVOGADO
JOAO FLAVIO SACRAMENTO
FLORENCIO(OAB: 22441/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATSum-0000823-17.2020.5.06.0313
RECLAMANTE
ADRIELY MARIA SILVA VITO
ADVOGADO
ADAMS LINO DA SILVA ALVES(OAB:
47429/PE)
ADVOGADO
ARNALDO LINO ALVES(OAB: 12227D/PE)
RECLAMADO
GISELDA
ADVOGADO
JOAO FLAVIO SACRAMENTO
FLORENCIO(OAB: 22441/PE)
RECLAMADO
BRUNO MAIA MACIEL 77480015453
ADVOGADO
JOAO FLAVIO SACRAMENTO
FLORENCIO(OAB: 22441/PE)
RECLAMADO
ANA CAROLINA
ADVOGADO
JOAO FLAVIO SACRAMENTO
FLORENCIO(OAB: 22441/PE)
RECLAMADO
BRUNO MAIA MACIEL
ADVOGADO
JOAO FLAVIO SACRAMENTO
FLORENCIO(OAB: 22441/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA CAROLINA
- BRUNO MAIA MACIEL
- BRUNO MAIA MACIEL 77480015453
- GISELDA
- ADRIELY MARIA SILVA VITO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b0a74
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b0a74
proferido nos autos.
proferido nos autos.
DESPACHO
DESPACHO
VISTOS,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164508
VISTOS,
O Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 13/2020, que trata da