TRT6 19/02/2021 - Pág. 2670 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3166/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021
2670
AUTOR: ELTON MANOEL DOS SANTOS, CPF: 054.116.644-11
MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 04.027.479/0001-00;
ADVOGADO(S): IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, OAB:
BANDEIRA QUEIROZ & CIA LTDA - ME, CNPJ: 04.290.715/0001-
17268
87
RÉU : GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., CNPJ:
ADVOGADO(S): JULIANA DE LIMA WANDERLEY, OAB: 24565
02.905.110/0001-28
RODOLFO VIANA DE MELO LIMA, OAB: 25578-D
ADVOGADO(S):ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, OAB: 00453
LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS, OAB: 7516
-----------------------------------------------------------------------/SLSF
IGARASSU/PE, 19 de fevereiro de 2021.
VISTOS ETC.
As partes apresentaram petição noticiando a celebração de
IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO
Juiz do Trabalho Titular
acordo (ID. c98b795).
O petitório juntado aos fólios é instrumento que depende da
homologação da Justiça para a produção dos efeitos legais e
Processo Nº ATOrd-0001173-86.2015.5.06.0181
RECLAMANTE
GERVASIO VIANA BERNARDINO
ADVOGADO
JOHN TENORIO GOMES(OAB:
19478/PB)
ADVOGADO
ENILSON JOSE DO NASCIMENTO
CAVALCANTI(OAB: 20926/PB)
RECLAMADO
PAULO BANDEIRA DE HOLANDA
CAVALCANTI
RECLAMADO
REBOUCAS MEDICAMENTOS LTDA ME
ADVOGADO
RODOLFO VIANA DE MELO
LIMA(OAB: 25578-D/PE)
RECLAMADO
BANDEIRA QUEIROZ & CIA LTDA ME
ADVOGADO
LUSARDO ALVES DE
VASCONCELOS(OAB: 7516/PB)
RECLAMADO
B Q COMERCIO DE
MEDICAMENTOS & CIA LTDA
ADVOGADO
JULIANA DE LIMA
WANDERLEY(OAB: 24565/PE)
RECLAMADO
MARIA DAS GRACAS DE LIMA
WANDERLEY
jurídicos requeridos, de modo que tem natureza judicial a partir
da concessão da chancela.
Por entender justas e razoáveis as cláusulas a que se
obrigaram as partes na proposta de transação, é que passo a
homologá-la.
Ao exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, tal como entabulada
por GERVASIO VIANA BERNARDINO, CPF: 702.528.663-04 e B Q
COMERCIO DE MEDICAMENTOS & CIA LTDA, CNPJ:
08.693.990/0001-00; PAULO BANDEIRA DE HOLANDA
CAVALCANTI, CPF: 192.036.674-15; MARIA DAS GRACAS DE
LIMA WANDERLEY, CPF: 935.237.504-15; REBOUCAS
MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 04.027.479/0001-00;
BANDEIRA QUEIROZ & CIA LTDA - ME, CNPJ: 04.290.715/000187, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por
consequência, com fundamento nos 769, da CLT, e 313, II, do CPC,
Intimado(s)/Citado(s):
- GERVASIO VIANA BERNARDINO
SUSPENDO A EXECUÇÃO com vistas ao cumprimento do acordo,
restando prejudicados todos os recursos/incidentes
processuais posteriores à sentença de mérito, por ausência
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
superveniente de interesse jurídico, o que deverá ser
registrado pela Escrivania para baixa estatística no E-Gestão.
Contribuições previdenciárias no valor de R$ 3.600,00, à vista
da natureza das verbas que compõem a presente transação, a
INTIMAÇÃO
cargo do réu.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16d0865
Custas no valor de R$ 1.040,00, pelo(a) devedor(a), não isentas,
proferida nos autos.
calculadas sobre R$ R$ 52.000,00.
AUTOR(ES): GERVASIO VIANA BERNARDINO, CPF:
As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e
702.528.663-04
comprovadas nos autos pelo(s) respectivo(s) devedor(es) no
ADVOGADO(S): ENILSON JOSE DO NASCIMENTO
prazo de 30 dias úteis, contados da homologação do acordo
CAVALCANTI, OAB: 20926
em juízo.
JOHN TENORIO GOMES, OAB: 19478
E para constar, evitando-se dúvida quanto às obrigações
RÉU(S) : B Q COMERCIO DE MEDICAMENTOS & CIA LTDA,
objeto da transação, integram este decisum o teor da minuta de
CNPJ: 08.693.990/0001-00; PAULO BANDEIRA DE HOLANDA
conciliação firmada pelas partes através do documento de
CAVALCANTI, CPF: 192.036.674-15; MARIA DAS GRACAS DE
código de barras 21012813134515300000049231802 (ID
LIMA WANDERLEY, CPF: 935.237.504-15; REBOUCAS
c98b795) do PJe, bem como as orientações e advertências do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163206