TRT6 29/06/2018 - Pág. 2175 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2507/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Súmula 347 do TST.
2175
relação a todos àqueles que lhes prestam serviço, mediante
pagamento de guia única e detalhamento de cada empregado
Indeferidos reflexos outros, advertindo-se à parte autora de que
em listagem anexa. Querer transferir ao ente patronal a
a oposição de aclaratórios para reapreciação da matéria poderá
obrigação de anexar os respectivos comprovantes de
ensejar multa por ato procrastinatório.
pagamento seria imputar múnus probatório por demais
- FGTS + 40%
burocrático (dada a quantidade de documentos que
necessitaria juntar) e bem superior àquele imputado ao
- Reclamantes Joseli Maria, Rosalia Carneiro e Graciane Costa
reclamante (obtenção de simples extrato analítico). Diga-se, por
Informam as reclamantes Joseli Maria, Rosalia Carneiro e
fim, que o patronato só tem acesso aos últimos 6 meses de
Graciane Costaque a empresa não depositou de forma correta
movimentação do fundo.
seus FGTS + multa de 40%.
Por todos os motivos acima declinados, considero do autor
Verifico que o extrato colacionado não abarca a integralidade
Egildo de Souza o ônus probatório quanto à juntada dos
do liame empregatício. A título de exemplo cito o mês junho de
extratos do FGTS e, na sua ausência, declaro quitados os
2014 para a 1ª reclamante, o mês de março de 2015 para a 3ª
depósitos do Fundo, julgando-se improcedente a pretensão, no
reclamante e o mês de janeiro de 2016 para a 4ª reclamante.
particular.
Saliento que o recolhimento de FGTS constitui obrigação do
empregador, pelo que lhe imcumbe comprovar nos autos a
- Carta de referência
regularidade dos depósitos efetuados na conta vinculada de
Diante da previsão normativa contida na cláusula 15ª da CCT
seu empregado, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu
2016/2017 (id. 089b24f - Pág. 4), dou procedência ao presente
a contento.
pleito. Deve a reclamada, portanto, em 10 dias do trânsito em
Logo, defiro o pagamento das diferenças de FGTS de todo o
julgado (contados da sua notificação para tal), apresentar carta
período laborado, acrescido de diferenças da multa de 40%.
de apresentação dos autores nos autos, sob pena de
Autorizo a deduçãodos valores comprovadamente pagos
conversão da obrigação em perdas e danos, desde já
durante o procedimento cognitivo.
arbitrados em de R$ 440,00 para cada demandante (artigo 247,
- Reclamante Egildo de Souza
Código Civil).
Dispõe o parágrafo único do artigo 22 do Regulamento do
FGTS - Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que "a
- Perfil Profissiográfico Previdenciário
qualquer tempo a CEF, mediante solicitação, fornecerá ao
Por ser documento ausente nos autos e também de relevante
trabalhador informações sobre sua conta vinculada".
valor para aposentação dos demandantes, dou procedência à
Tanto assim o é que a parte reclamante tem acesso direto ao
pretensão obreira para determinar que a parte reclamada
seu extrato da conta vinculada, em qualquer agência da Caixa
colacione aos autos o referido PPP do reclamante, no prazo de
Econômica Federal ou mediante consulta on-line ao site do
10 dias, contado da regular notificação da Secretaria para tal,
r e f e r i d o
após o trânsito em julgado desta decisão.
F u n d o
( d i s p o n í v e l
e m
http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_fgts.a
sp), frisando-se, ainda, que nos dias atuais até mesmo a
- Multa do §8º do art. 477 da CLT
consulta do saldo/extrato pode ser feita por meio de aparelho
Considerando a ausência de comprovante de quitação das
celular. Ou seja, o acesso à informação está por demais
verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pelo art. 477,
possibilitado.
§6°, da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento da multa
Ao afirmar mora da reclamada quanto aos depósitos do Fundo,
prevista no §8°, do mesmo artigo.
deveria ter anexado aos autos o correspondente extrato
analítico, com apontamento sobre quais meses estariam em
- Justiça gratuita
aberto. Não pode, pois, apenas alegar genericamente a mora
Defiro o pleito, vez que preenchidos os requisitos do art. 790,
patronal, querendo emprestar função contábil e consultiva ao
§3°, da CLT, e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
Órgão Judicial.
Há de se ponderar, ainda, que a maioria dos empregadores, na
- Honorários advocatícios
atualidade, procede com o recolhimento conjunto do FGTS em
Preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120857