TRT5 23/01/2017 - Pág. 4580 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017
4580
Intimado(s)/Citado(s):
- BAT TEXTIL LTDA
Fica V.Sa. notificada para:tomar ciência do despacho de id 200b6f2.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000548-08.2016.5.05.0161
RECLAMANTE
ELIENE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
ROQUE BARBOSA CASTRO(OAB:
43218/BA)
ADVOGADO
CELSO DE CARVALHO DOS
SANTOS(OAB: 30295/BA)
RECLAMADO
BAT TEXTIL LTDA
ADVOGADO
ZILAN DA COSTA E SILVA
MOURA(OAB: 22513/BA)
ADVOGADO
ALICE MENEZES DANTAS(OAB:
41795/BA)
Nos autos a parte Reclamada requer a revogação da intimação da
decisão, para que seja reaberto o seu prazo recursal, evitando,
assim, o cerceamento do direito constitucional a ampla defesa e ao
contraditório, haja vista não ter constado na autuação e publicação
o nome do Dr. Zilan da Costa e Silva Moura, requerido,
expressamente, na peça contestatória.
Pois bem, percebe-se que o Dr. ZILAN DA COSTA E SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
MOURA, OAB/BA 22.513, não constou na publicação quando da
- ELIENE ALVES DOS SANTOS
notificação para as partes tomarem ciência da sentença prolatada
Fica V.Sa. notificada para: tomar ciência do despacho 7076ac3.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000548-08.2016.5.05.0161
RECLAMANTE
ELIENE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
ROQUE BARBOSA CASTRO(OAB:
43218/BA)
ADVOGADO
CELSO DE CARVALHO DOS
SANTOS(OAB: 30295/BA)
RECLAMADO
BAT TEXTIL LTDA
ADVOGADO
ZILAN DA COSTA E SILVA
MOURA(OAB: 22513/BA)
ADVOGADO
ALICE MENEZES DANTAS(OAB:
41795/BA)
nos autos, não tendo sido retificado o processo para fazer constar o
mesmo no polo passivo, conforme requerido expressamente pela
Reclamada. Desta forma, constata-se inobservância ao que
determina a Súmula 427 do TST, devido ao mesmo ser advogado
diverso daquele indicado pela demandada.
Neste sentido, julgado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região:
Intimado(s)/Citado(s):
- BAT TEXTIL LTDA
Fica V.Sa. notificada para:
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000549-90.2016.5.05.0161
RECLAMANTE
JOSELIA OLIVEIRA GUIMARAES
ADVOGADO
CELSO DE CARVALHO DOS
SANTOS(OAB: 30295/BA)
ADVOGADO
ROQUE BARBOSA CASTRO(OAB:
43218/BA)
RECLAMADO
BAT TEXTIL LTDA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA
SILVA(OAB: 32612/BA)
ADVOGADO
ZILAN DA COSTA E SILVA
MOURA(OAB: 22513/BA)
ADVOGADO
ALICE MENEZES DANTAS(OAB:
41795/BA)
NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO -Nos
termos da Súmula 427/TST, apenas quando houver pedido
expresso da parte para que as intimações e publicações sejam
realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a
comunicação em nome de outro pode gerar nulidade.(Processo
0104100-45.2007.5.05.0018AO, ac nº 147805/2013,
Relator Desembargador Marcos Gurgel, 1ª Turma, DJ 28/05/2013.
Intimado(s)/Citado(s):
- BAT TEXTIL LTDA
- JOSELIA OLIVEIRA GUIMARAES
Ainda, em sede de embargos declaratórios, a E. Turma do TST
assim se manifestou:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL. SUMULA 427 DO C. TST. - Se a parte requer a
publicação, com eficácia intimatória, em nome de mais de um
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103419